TJSP 24/06/2019 -Pág. 3374 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2834
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em caso de procedência, porque vencidas há mais de cinco anos, o que deverá ser observado quando do sentenciamento.
Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação,
dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, portanto, sujeito à prova, o desvio de função invocado pela autora.
Para elucidação de tal questão, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, como expressamente
requerido pela parte autora. Portanto, antes de designar a audiência, entendo por bem conceder o prazo comum de 05 (cinco)
dias úteis, (contados da publicação desta decisão) para que, se for o caso, as partes indiquem outras testemunhas além
daquelas já arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de
identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao
máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese
de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes
informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Novo CPC). Em se tratando de
testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência
judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação
em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado,
a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja
compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição,
com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta
precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao Juízo
Deprecado). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimese. Cumpra-se. Piracicaba, 14 de junho de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RICARDO TELES DE
SOUZA (OAB 45311/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP)
Processo 1012416-66.2015.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 1Ministério Público do
Estado de São Paulo - Barjas Negri - - Gabriel Ferrato dos Santos - - Serget Comércio Construções e Serviços de Trânsito Ltda Ordem nº 2015/001738 Vistos. Fls. 1834/1860: Ao Ministério Público. Intime-se. Piracicaba, 12 de junho de 2019. Wander Pereira
Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI
FRITOLI (OAB 201218/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP)
Processo 1013097-65.2017.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - Seguro - Flavio Maia Gomes Filho - JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Ordem nº 2017/003807 Vistos. Dê-se vista dos autos à Defensoria
Pública do Estado para nomeação de curador à ré citada por edital. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2019. Wander Pereira
Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP)
Processo 1013499-54.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Livia Henrique Albuquerque - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2014/035458 Vistos. Fls.354/377 e 378/386: recursos de apelação interpostos pelo
requerido e pela autora respectivamente. Nos termos do §1º do art. 1010 do CPC, apresentem os apelados as contrarrazões.
Após, em atenção ao §3º do art. 1010 do CPC, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ELIEZER
PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 1013897-93.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luzinete Curtile
Cardoso - DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE SAUDE - - Secretário de Saúde de Piracicaba - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de Piracicaba - Ordem nº 2017/004001 Vistos. Fls.514: Intime-se pessoalmente
a impetrante para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a notícia do restabelecimento do fornecimento dos
medicamentos a fls. 505/507. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP),
RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)
Processo 1014138-72.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria - Solange Zaparoli Barbosa de Oliveira
- Diretor Regional de Ensino da Região de Piracicaba Sp - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu,
Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2015/004131-0 dirigi-me a Rua Dr. João Sampaio no. 666 e à Rua
Campos Salles no. 1567 - B. Alemães e então INTIMEI o(a) impetrado DIRETOR(A) DE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE
PIRACICABA na pessoa de sua representante, ANDREA C. CRIPPA MANTELLO, bem como a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO na pessoa de seu Procurador Sr. Dr. MARIO DINIZ FERREIRA FILHO do inteiro teor da r. sentença, os quais
bem cientes ficaram, aceitaram a contrafé e exararam suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé. - ADV: FERNANDA
SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)
Processo 1014138-72.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria - Solange Zaparoli Barbosa de
Oliveira - Diretor Regional de Ensino da Região de Piracicaba Sp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou
fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico: Intimo a Vossa Senhoria da decisão/
sentença/ato ordinatório: Ordem nº 2014/039304 Vistos. Acolho e homologo a desistência da presente ação formulada pelo
requerente (fls.200/201), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o
processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.. Nada Mais. - ADV:
FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)
Processo 1014338-74.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Jose Maria Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2017/004117 Vistos. Para audiência de instrução
e julgamento designo o dia 18 de setembro de 2019, às 15:00 horas, ficando deferidas as provas orais tempestivamente
requeridas e preparadas, ficando a intimação das testemunhas a cargo do procurador da parte, nos termos do artigo 455, caput,
do Código de Processo Civil. Cumpre às partes observarem as disposições contidas no artigo 455, do Código de Processo Civil,
em especial o § 1°. Providencie-se a serventia a requisição do comparecimento das testemunhas que incorrerem na hipótese
prevista pelo art. 455, § 4°, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados, através de
publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz
de Direito - ADV: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB
135517/SP), MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP)
Processo 1014338-74.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Jose Maria Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ao autor para que informe a que Órgão deverão ser
requisitadas as testemunhas arroladas as fls.136/137, inclusive indicando endereço do referido Órgão. - ADV: GILVANIA
RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP), GUILHERME APARECIDO DE JESUS
CHIQUINI (OAB 370740/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP)
Processo 1014775-81.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Cicera da
Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, JULGO
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