TJSP 02/07/2019 -Pág. 3682 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2840
3682
por comparecimento mensal da sentenciada em Juízo, sem as demais regras da pena em regime aberto não tem respaldo legal.
Mesmo a substituição da pena por outra restritiva somente é possível no caso de não haver condições de saúde da prestadora, o
que não é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido da página 125/126 por falta de amparo legal. Aguarde-se o cumprimento
da pena. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE TOLEDO PIERRI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0109/2019
Processo 1009318-68.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.J.P.S. - Vistos. Fls.
160: observo, de início, que o pedido formulado visa à efetivação de seu direito, reconhecido em 1º grau de jurisdição. Ocorre,
entretanto, que, além de o presente processo se encontrar ainda em trâmite perante a E. Câmara Especial, requerimentos de
cumprimento provisório de sentença devem ser realizados mediante peticionamento eletrônico autônomo, formando-se incidente
com numeração e cadastro próprios para tanto, nos termos do Comunicado nº 438/2016 e do Provimento nº 16/2016, ambos
editados pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Assim, embora o presente processo ainda se encontre
no fluxo de trabalho da 2ª instância, intime-se a impetrante para que ajuíze corretamente seu pleito, observados os textos
normativos mencionados. Int. - ADV: CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP)
Processo 1011135-36.2019.8.26.0451 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.S. - Assim, e considerando a manifesta
concordância do Ministério Público com o pedido formulado, AUTORIZO o adolescente W. G. D. O. S. a viajar dentro do território
nacional, desacompanhado. Expeça-se autorização, com prazo de validade por 01 (um) ano. Oportunamente, arquivem-se os
autos. Int. - ADV: FERNANDO CÉSAR HERLING VALÉRIO (OAB 339816/SP)
Processo 1500921-67.2019.8.26.0599 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins G.H.E.S. - Vistos. A genitora do adolescente, ao que consta dos autos, não presenciou os fatos descritos na representação
e já nem é mais a efetiva responsável por sua criação, haja vista ter abandonado o lar familiar, como declarado pelo genitor
em juízo, e se mudado para outra Unidade da Federação, cujo endereço sequer foi informado pela Defensora. Nestes termos,
observado ainda o fato de que na condição de genitora nem lhe é imposto o compromisso de dizer a verdade (artigo 208/CPP),
reputo ser irrelevante e protelatória sua oitiva em juízo, a justificar, portanto, a teor do que dispõe o artigo 400, § 1º, do Código
de Processo Penal, o indeferimento do pleito formulado. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e
julgamento, designada para dia 16 de julho p.f., às 13:30 horas, quando serão ouvidas as demais testemunhas arroladas. Int. ADV: MARCELA BRAGAIA (OAB 329604/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2019
Processo 0000006-87.1978.8.26.0451 (451.01.1978.000006) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Décio
Orestes Limongi - Espolio de Alfeu Braz Marino Limongi e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER Edmar Geraldo Viveiros - Ordem nº 2016/001833 Vistos. Fls.1437/1479: diga o DER em quinze dias. Fls.1480: anote-se. Intimese. Piracicaba, 21 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO FELIPE DA COSTA
(OAB 300634/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), VANDERLEI PINHEIRO NUNES (OAB 49770/
SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), LUIZ
HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP)
Processo 0002573-41.2008.8.26.0451 (451.01.2008.002573) - Ação Civil Pública Cível - Associacao de Moradores do Bairro
Sao Francisco de Assis - Municipio de Piracicaba e outro - Ordem nº 2012/001048 Vistos. Intime-se o Município de Piracicaba
para que se manifeste sobre a cota do MP de fls.507. Intime-se. Piracicaba, 21 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito - ADV: RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/
SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 178501/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), ISABELA DE PROUVOT
COELHO (OAB 262661/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP)
Processo 0005410-30.2012.8.26.0451 (451.01.2012.005410) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Jose Rodrigues de Oliveira - Ordem nº 2012/000869 Vistos. Diga o Município e seguida ao MP. Intime-se. Piracicaba, 21 de maio
de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CAMILA MARIA PERECIN D ELBOUX GIMENES (OAB 233695/
SP), DANIEL GIMENES (OAB 160506/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), ANDRÉA PÁDUA DE PAULA
BELARMINO (OAB 241843/SP), ROBINSON LAFAYETE CARCANHOLO (OAB 185363/SP)
Processo 0006205-51.2003.8.26.0451 (451.01.2003.006205) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Mausa S A Equipamentos Industriais - - Metalurgica Piracicabana S A - - Dulce Cardinali Dedini - Municipio de Piracicaba Ordem nº: 517/16. Manifestem-se as partes sobre o ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 820/829. - ADV: MARCO AURELIO
BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO (OAB 101766/SP), GILVANIA RODRIGUES
COBUS (OAB 135517/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARCIO AUGUSTO ATHAYDE GENEROSO
(OAB 220322/SP)
Processo 0006295-73.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JURACY
HELENA BETIM - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem nº: 918/14. Vista dos autos ao requerente. - ADV:
ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP),
RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP)
Processo 0006776-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.006776) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Idech
Empreendimentos e Participações Sc Ltda e outro - Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2015/000292 Vistos. Diga a requerente
acerca dos documentos juntados pelo requerido, informando o pagamento do débito. Intime-se. Piracicaba, 21 de maio de 2019.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º