TJSP 05/07/2019 -Pág. 965 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2843
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Nº 1000865-47.2018.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Arthur
Jacon de Oliveira - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Betiza Marques Soria Prado - Deram provimento ao
recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES DE LINHA
TELEFÔNICA REALIZADAS APÓS A PORTABILIDADE – RECURSO PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO
EXTRAPATRIMONIAL – COBRANÇAS EXCESSIVA POR DÉBITO INEXISTENTE – RECURSO PROVIDO (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) (Defensor Constituído) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
(Defensor Constituído)
Nº 1001248-62.2018.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Paulo Henrique
Bernardes - Recorrido: Banco Luso Brasileiro S/A - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PRODUZIDA
PELO BANCO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETERMINAM QUE, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO E FEITO O
ABATIMENTO DAS PARCELAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS, CUMPRE AO CLIENTE DIRIGIR-SE AO BANCO E PAGAR AS
PRESTAÇÕES REMANESCENTES – CÓPIA DA AVENÇA DISPONIBILIZADA AO REQUERENTE QUANDO DA ASSINATURA,
POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS AFASTADOS – HAVENDO DÉBITO, O CREDOR AGE EM
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROCEDER À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR – RECURSO IMPROVIDO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia
FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro
de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessika Cristina Moscato (OAB: 321937/SP) (Defensor Constituído) - Djaci
Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP) (Defensor Constituído) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) (Defensor
Constituído)
Nº 1001556-98.2018.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Miraci do
Nascimento Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ - Recorrido: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA DE DIABETES, DE
RECEBER INSULINA TOUJEO PARA SEU TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – LAUDO MÉDICO
FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO QUE A INSULINA EM QUESTÃO FOI EFICAZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28
de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP)
(Defensor Dativo) - Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) - Ana Claudia Ignacio (OAB: 251918/SP)
Nº 1002363-55.2017.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Odair José de
Oliveira - Recorrido: Laboratório Biomed Ltda - Recorrido: Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do
Detran de São Paulo/sp - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Betiza Marques
Soria Prado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MATERIAL E MORAL – RECORRENTE QUE, AO REALIZAR
EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO À RENOVAÇÃO DE SUA CNH, OBTEVE RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA
– REALIZAÇÃO DE EXAMES POSTERIORES QUE ATESTARAM NEGATIVO PARA A ALUDIDA SUBSTÂNCIA – ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DO ENTE ESTATAL RECORRIDO EM RECEBER A CONTRAPROVA NO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE
RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO EXAME TOXICOLÓGICO, BEM COMO
DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RECUSA DO ÓRGÃO ESTATAL RECORRIDO EM RECEBER A CONTRAPROVA –
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) (Defensor Constituído) - Ivan Sanchez Carnevali (OAB:
328195/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1002491-75.2017.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Leda Ferreira
Ramos - Recorrido: Município da Estância Turística de Igaraçu do Tietê - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Betiza Marques Soria Prado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS – RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE AS VANTAGENS
DO FÁRMACO PLEITEADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA – DE
RIGOR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO, PARA POSTERIOR
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEU FORNECIMENTO – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º