TJSP 14/10/2019 -Pág. 3378 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2912
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que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao
Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344,
do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema
ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for
dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas,
informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após
o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos
interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória,
deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as
intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada,
caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer
espontaneamente, o(a) réu (ré) poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja
designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. O(A) autor(a) deverá ser
cientificado(a) (pessoalmente ou por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de
instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em
pagamento das custas. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP)
Processo 1002203-52.2019.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Soraya Monteiro
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Desde logo anoto que a suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça
no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 9 - TJSP) - aguardar julgamento do
REsp 1.163.020-RS pelo C. STJ (Tema 986) - será objeto de análise na fase de saneamento do processo. Cite-se o(a) réu(ré),
pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar o(a) réu(ré) do seguinte:1.que, caso tenha proposta
de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de
proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual
documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições
e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica
por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver
assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos,
comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo
de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de
que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a
mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao
local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária
o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o(a)
réu (ré) poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de
instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. O(A) autor(a) deverá ser cientificado(a) (pessoalmente
ou por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não
comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV:
MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA CAVASSANI CRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0893/2019
Processo 0001811-81.2009.8.26.0615 (615.01.2009.001811) - Outros Feitos não Especificados - Contratos Bancários Antonio Garcia Martinez - Banco do Brasil Sa - Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A - Ag. PAB Fórum Tanabi requisitando
informações quanto ao eventual cumprimento do mandado de levantamento nº 175/2019 (depósito judicial de f. 32/34). Int. ADV: ALEXANDRE JOSÉ RUBIO (OAB 155299/SP), FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)
Processo 0007822-29.2009.8.26.0615 (apensado ao processo 0005091-94.2008.8.26.0615) (processo principal 000509194.2008.8.26.0615) (615.01.2008.005091/1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marco Antonio Moro - - Maria
Aparecida Pechoto Moro - - Paulo Cesar Moro - - Rosaria de Souza Moro - Banco Santander Banespa Sa - Vistos. Aguarde-se
o julgamento do agravo de instrumento sobre a decisão de f. 178/179 (f. 183) por mais 01 ano antes, se ocorrer o julgamento, o
que deverá ser informado pelas partes. Int. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALESSANDRA
CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)
TAQUARITINGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE TAQUARITINGA EM 09/10/2019
PROCESSO :1004527-03.2019.8.26.0619
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Luzia Cristina Ferri Roveri
ADVOGADO : 269674/SP - Silvia Terezinha da Silva
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social
VARA:3ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º