TJSP 17/06/2020 -Pág. 2818 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3064
2818
Processo 1000433-39.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erinaldo Fernandes dos
Santos - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º,
84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado
do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código
de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código
de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito
em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE (OAB
65753/SP)
Processo 1001502-09.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Eduardo Santos
de Aquino - Vista ao apelado/autor para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, subam os autos ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as nossas homenagens. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB
352953/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PANORAMA EM 13/03/2020
PROCESSO :0000611-68.2020.8.26.0416
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: G.W.M.O.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PANORAMA EM 16/03/2020
PROCESSO :1500193-56.2020.8.26.0416
CLASSE
:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CF : 2070933/2020 - Panorama
AUTOR
: Justiça Pública
RÉU : FABIO DA SILVA ALVES DE SANTANA
ADVOGADO : 338085/SP - Allan Carlos Di Donato
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000621-15.2020.8.26.0416
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 259/2017 - Panorama
AUTOR
: J.P.
EXECTDO
: J.S.S.F.
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1500612-13.2019.8.26.0416
CLASSE
:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
IP
: 2220983/2019 - Pauliceia
AUTOR
: Justiça Pública
RÉU : JOSE AILTON SIMPLICIO DA SILVA
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1500195-26.2020.8.26.0416
CLASSE
:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5006739/2020 - Panorama
AUTOR
: J.P.
ADOLESCENTE
: O.A.S.M.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PANORAMA EM 17/03/2020
PROCESSO :1500196-11.2020.8.26.0416
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3016893/2020 - Pauliceia
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: JANAINA SILVA DOMINGUES
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1500197-93.2020.8.26.0416
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3022521/2020 - Pauliceia
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