TJSP 26/06/2020 -Pág. 1848 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3071
1848
Processo 0001983-23.2020.8.26.0361 (processo principal 1000017-47.2016.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaime Tenorio de Aquino - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência
à PMMC acerca da manifestação do requerente, juntada às fls. 132/132. - ADV: JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP),
FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB 297220/SP)
Processo 0002065-88.2019.8.26.0361/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Vitor Akinori Amano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Ciência à parte interessada que foi expedido MLE o qual aguarda
conferência e assinatura do Juiz. - ADV: DALCIANI FELIZARDO (OAB 299287/SP), LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/
SP)
Processo 0003221-58.2012.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Antonio Nunes de Miranda - Ciência à parte
interessada que foi expedido MLE o qual aguarda conferência e assinatura do Juiz. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI
(OAB 221639/SP)
Processo 0004214-57.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o
nº 20200624171322009163 nos termos do formulário apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: MARCO
ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 0005068-17.2020.8.26.0361 (processo principal 1015866-88.2018.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Fornecimento de Medicamentos - T.O. - P.M.M.C. - No prazo de 10 dias, diga a Prefeitura de Mogi das Cruzes acerca do pedido
inicial desta execução provisória, bem como comprove o cumprimento da liminar, concedida no processo de conhecimento. ADV: DALCIANI FELIZARDO (OAB 299287/SP), GUSTAVO FUSCO FERREIRA (OAB 411369/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO
(OAB 181100/SP), MICHELE MARIANE SOBZAK THOMAZINI (OAB 417819/SP), GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB
297220/SP), GILSON BATISTA TAVARES NETO (OAB 404760/SP)
Processo 0007825-18.2019.8.26.0361 (processo principal 1008260-48.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Celina dos Santos Silva - Município de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Fls.135/138: Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.
Não há obscuridade ou contradição, tampouco omissão a ser sanada na decisão proferida às fls. 132/133. No mais, inviável o
juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito, dado o seu caráter infringente. Diante do exposto, nego provimento
aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Intime-se. - ADV:
FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP), PATRICIA
SCABIO (OAB 166047/SP), ANA CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/SP)
Processo 0008180-62.2018.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Angelo Bueno
Paschoini - Manifeste-se o exequente, apresentando novo formulário MLE, atentando-se em relação a diferença constante no
comprovante de depósito (fls. 14), onde o valor depositado é diferente do valor pago, em razão da retenção do IRRF. - ADV:
ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)
Processo 0009682-02.2019.8.26.0361 (processo principal 1015784-57.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Provas
- Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Francisco Xavier Rebolledo Arranz - Ciência ao executado, acerca da manifestação
da PMMC, juntada às fls. 58. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), LUIZ EDUARDO DE
CARVALHO (OAB 126527/SP)
Processo 0011026-18.2019.8.26.0361 (processo principal 1022426-69.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença
- Suspensão da Exigibilidade - Hugo Edgard Schunck - Ciência à parte interessada que foi expedido MLE o qual aguarda
conferência e assinatura do Juiz. - ADV: JÚLIO CESAR LEITE (OAB 277569/SP)
Processo 0016442-64.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Thais
Couto Sebata Pereira - Certifico e dou fé que o ato ordinatório retro não foi publicado, sendo assim, lanço novamente nos autos,
para provocar nova remessa à imprensa oficial: Ciência ao exequente acerca do comprovante de depósito do valor requisitado
que segue abaixo e manifeste-se sobre ele no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THAIS COUTO SEBATA PEREIRA (OAB 338776/
SP)
Processo 0017211-09.2018.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Antonio
de Souza Pereira Junior - Ciência à parte interessada que foi expedido MLE o qual aguarda conferência e assinatura do Juiz. ADV: ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP)
Processo 1000334-06.2020.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - Shiguemitsu Ikeda - - Magaly Pontes de Mendonça Ikeda e outros - Intimação da parte autora para se manifestar
acerca da defesa apresentada por Shiguemitsu Ikeda e Regina Magaly Pontes de Mendonça Ikeda, às fls. 61/138, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: LUCIANA
PONTES DE MENDONÇA IKEDA (OAB 170862/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP), CHRISTIANO MARQUES DE
GODOY (OAB 154078/SP)
Processo 1001147-67.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Dejanira Jandir da Silva Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência à parte interessada acerca do quanto certificado às fls. retro. - ADV: JULIANA
ALINE DE LIMA (OAB 254774/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 1002306-16.2017.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição
da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: CARLOS
HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1003060-50.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Angelica Emy Ikari de
Oliveira - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos
formulados por Angelica Emy Ikari de Oliveira contra Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes SEMAE, nos
termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao restabelecimento do serviço do fornecimento de água
(Cadastro: 78862-85; Identificação: 21-29-078862; End.: Tomaz Antonio Gonzaga, 51; Nro. Hidrômetro: Y17S442585; Grupo: 21;
Bairro: Vila Natal; Compl.: Condomínio: Quadra: 30; Lote: 4 Qd.Lt: 000; Cep: 08795280; Inscr.P.M.:29030004000); e condenar o
réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde
o arbitramento e contando juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança a partir do evento danoso (30.9.2019).
Confirmo a tutela antecipada em relação à determinação de restabelecimento do serviço de fornecimento de água e, de outro
lado, revogo-a quanto à suspensão da exigibilidade da conta de consumo de janeiro de 2019. Reexame necessário dispensado,
nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes
ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como os condeno à divisão das custas e despesas processuais à razão de 50%
(cinquenta por cento). Observe-se, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. IntimemPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º