TJSP 10/11/2020 -Pág. 1918 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3164
1918
feito pelo Município exclusivamente sobre os débitos referentes a esta execução fiscal. À própria parte interessada incumbirá
a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj e o encaminhamento pessoal: a) ao departamento
competente da Municipalidade de São Paulo, servindo a presente decisão como ofício para fins da exclusão pretendida e de
emissão de certidões de regularidade fiscal e b) ao Cartório pertinente, servindo a presente decisão como ofício para fins de
suspensão de eventual protesto feito exclusivamente sobre a dívida em cobro neste feito. No mais, aguarde-se a interposição de
embargos à execução no prazo legal ou, se o caso, prossiga-se nos já opostos, certificando-se como de praxe. Intime-se. - ADV:
EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP)
Processo 1509262-57.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Valid Certificadora Digital Ltda
- Vistos. 1) Intime-se a executada, para que se manifeste, com urgência, se persiste a situação descrita a fls. 215 dos autos
da Cautelar apensa nº. 1000002-13.2019.8.26.0090. 2) Persistindo a situação descrita, abra-se vista urgente à exequente
para manifestação e para que comprove, no derradeiro prazo legal, o cumprimento integral da decisão de fls. 232. 3) Em
caso contrário, estando garantido o juízo, prossiga-se nos embargos à execução apenso. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO
MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP)
Processo 1510181-12.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Itaú Unibanco S/A Vistos. Ante a apresentação de exceção de pré-executividade, suspenda-se, se o caso, eventual cumprimento de mandado de
penhora ou qualquer outro ato constritivo, até a respectiva apreciação. No mais, intime-se a Municipalidade, para manifestação
acerca do alegado pelo excipiente. Intime-se. - ADV: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JOAO
PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)
Processo 1510181-12.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Itaú Unibanco S/A VISTOS. Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, eis que é apenas
a credora fiduciária. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei
nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado, o Município impugnou os argumentos da parte
adversa. É o breve relatório. Decido. Em que pesem as ponderações da executada, não há que se falar em reconhecimento da
sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34
do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel
e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8° do último diploma legal não pode ser entendido como excludente
absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1° daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso
de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária. Como se não bastasse o exposto, a legislação
municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do proprietário, como do possuidor lato sensu:
“Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.” Cumpre ressaltar, ainda, o quanto preconizado na Súmula 399 do C. STJ: “Cabe
à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP:
“EMENTA: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou o incidente, sob o fundamento de
que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma Impossibilidade - Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse
indireta do bem - Inteligência da Lei 9.514/1997 - Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial
Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente
vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU - Decisão mantida. Recurso Improvido.”
(Agravo de Instrumento nº 2069696-31.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Rel. Des. Burza Neto, j.
23/04/2019, V.U., publicado no DJE de 25/04/2019) “LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo
Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como
sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora
fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência,
ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não
provido.” (AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017) Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao apreciar, em matéria tributária,
o tema da sujeição passiva decorrente de alienação fiduciária, firmou entendimento de que o credor fiduciário se qualifica como
titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente e, portanto, responsável solidário da obrigação. Vejamos: TRIBUTÁRIO.
IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação
fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente
o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe,
pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.
3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.
Recurso especial improvido. (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/05/2015, DJe 29/05/2015). A respeito da matéria em discussão, cumpre destacar que o reconhecimento da legitimidade
passiva do credor fiduciário foi sufragado por recente decisão da lavra do E. Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento
do Recurso Especial nº 1.773.917-SP (2018/0270098-2), ocorrido em 27/11/2018. Diante da conclusão a que chegou o C. STJ,
a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento,
qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte
(artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil.
Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens
livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem
específico à penhora. Int. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB
242278/SP)
Processo 1510404-33.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria Textil Tsuzuki
Ltda - Vistos. Fls. retro: defiro o prazo de trinta dias para que o executado/embargante apresente a documentação solicitada,
sob pena de preclusão. Apresentados os documentos, dê-se vista à exequente para que se manifeste e tornem, oportunamente,
conclusos para decisão. No silêncio ou havendo novo pedido de prazo, tornem. Int. - ADV: MARIA LUIZA BUSNARDO MESQUITA
(OAB 98338/SP)
Processo 1510485-45.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lucilio Cinelli Dias VISTOS. Defiro o pedido de suspensão do processo formulado pela Fazenda, pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo
assinalado, tornem os autos à exequente. Intime-se. - ADV: CLÀUDIO ANTÔNIO DE SOUZA DIAS (OAB 216804/SP)
Processo 1510873-45.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Unibanco - União de
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