TJSP 26/07/2021 -Pág. 2199 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3326
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MONETÁRIA. 3. AJUSTE À VISTA DO TEMA Nº 905: FOI CORRETA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
AO SE DECIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA, ENTRETANTO, CABE DETERMINAR A INAPLICABILIDADE CONJUNTA DE
QUALQUER OUTRO ÍNDICE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (POIS A SELIC JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA). ADEQUAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO, COM DETERMINAÇÃO, APENAS NA PARTE RELATIVA AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS.? ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB:
91303/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0133772-22.2008.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Embargdo: Wilson Rocha e outros - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Readequaram
o acórdão. V.U. - JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO RECURSOS REPETITIVOS OBJETO COMUM: DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP À TURMA RECURSAL ORIGINÁRIA PARA
EVENTUAL READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEBATE ATUAL FOCADO EXCLUSIVAMENTE
NOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A EVENTUAL
PRESENÇA DE DEFENSORES OU MESMO PEDIDOS DIVERSOS NAS AÇÕES ORIGINÁRIAS, SENDO IDÊNTICO O
ENTE FAZENDÁRIO DEVEDOR, NÃO DESCARACTERIZA A ESSÊNCIA DO TEMA ATUALMENTE DEBATIDO NOS AUTOS,
RESSALVADAS AS PECULIARIDADES PONTUAIS NUM OU NOUTRO RECURSO E QUE TERÃO TRATO INDIVIDUALIZADO
CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO UNIFICADO CELERIDADE PROCESSUAL E ASSEGURAMENTO DA UNIFORMIDADE
DAS DECISÕES JUDICIAIS PRECEDENTES NO ART. 127, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF; ART. 153, CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ; E ART. 133, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSP.TEMAS 810/STF E 905/STJ
LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NAS ADINS NºS 4.357 E 4.425, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/DF INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009 CONSEQUENTE VÁCUO PARA O ESTABELECIMENTO DE
NOVO INDEXADOR MAIS CONSENTÂNEO À VOCAÇÃO PRIMORDIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É ASSEGURAR
O PODER DE COMPRA DO CAPITAL EM FACE DA CORROSÃO INFLACIONÁRIA, RESOLVIDO NO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 870947/SE (J. 20/09/2017) ADOÇÃO DO ÍNDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E).TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.960/2009:
JUROS MORATÓRIOS EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADINS NºS 4.357 E 4.425, E PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
Nº 1.270.439/DF NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUIRÁ O ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.SOLUÇÃO DOS CASOS ACÓRDÃOS
READEQUADOS DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À EG. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP)
(Procurador) - Giselle Kodani (OAB: 200122/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 103
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000209-07.2018.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: AES Tiete Energia Sa
(Sucessora por Incorporação da AES Tiete SA) - Apelado: William Ferreira Gomes - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis Não conheceram do segundo apelo (fls. 316/328) interposto pela Concessionária-autora e negaram provimento ao seu apelo
de fls. 302/314. V.u. - APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA ÁREA À MARGEM DA REPRESA DE CACONDE, DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ANTES DA DISCUSSÃO
ACERCA DA DEFINIÇÃO DA ÁREA E OCUPAÇÃO, ARGUIU-SE CERCEAMENTO DE DEFESA/TECNICIDADE DOS MÉTODOS
UTILIZADOS NA PERÍCIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM DETALHADOS ESCLARECIMENTOS
LAUDO CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E DE SEGURANÇA DA REPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. R. SENTENÇA MANTIDA NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO APELO DA AUTORA (PRECLUSÃO CONSUMATIVA) E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Laís Moreira de Almeida (OAB: 345506/
SP) - Cassiano Rodrigues de Oliveira (OAB: 386795/SP) - Carlos Alberto de Oliveira (OAB: 386794/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
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