TJSP 28/07/2021 -Pág. 1402 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3328
1402
salários mínimos. Como base deverá ser observado o valor exequendo homologado (R$ 432.202,67). Decorrido o prazo, sem a
interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, no prazo de quinze dias deverá
a parte exequente apresentar o valor de honorários que entende devido para posterior intimação da SPPREV nos termos do art.
535, CPC, para, em querendo, apresentar impugnação. Int. - ADV: SILVANA MARIA FIGUEREDO (OAB 230413/SP), KAREN
GARCIA MONTESSINO (OAB 328213/SP)
Processo 0030217-37.2018.8.26.0053 (processo principal 0003674-41.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Rubens Guirado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 200/201:
Em relação ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais, o exequente deverá peticionar eletronicamente, por meio de
Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para requerer
o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no
DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará
em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art.
1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo autores com créditos a serem quitados
por meio de precatório e outros cujo crédito deve ser pago por meio de RPV, com base na disposição expressa do art. 113, §1º,
do CPC, DETERMINO QUE OS EXEQUENTES CRIEM DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTINTOS:
UM PARA AQUELES QUE RECEBERÃO POR RPV E OUTRO PARA AQUELES CUJO CRÉDITO DEVE SER QUITADO POR
MEIO DE PRECATÓRIO. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho
observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência,
os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo
que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe
o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor
das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública.
Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções.
Cada incidente deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e do art.
534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas:
I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se
o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais
que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa
a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Em se tratando
de habilitação do Banco do Brasil, não vislumbro razão para tanto, motivo pelo qual determino o prazo de 15 (quinze) dias para
que o referido banco manifeste-se. (Republicando decisão de fls. 55/56 para constar o Procurador do Município Dr. Paulo André
Moreira de Souza) - ADV: PAULO ANDRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 371286/SP), DANIELA APARECIDA SALATINO (OAB
289515/SP)
Processo 0030951-66.2010.8.26.0053 (053.10.030951-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - Wilson Brandão Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Primeiramente, a considerar que
a certidão de fls. 01 é do ano de 2019, certifique a Serventia se os autos não foram mesmo localizados. - ADV: CLAUDETE DE
SOUZA BRANDAO (OAB 54673/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP)
Processo 0031237-63.2018.8.26.0053 (processo principal 0137868-51.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Wanda Zeman do Nasciment0 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 74/75: Não há que se falar em expedição de novo ofício ao ente devedor, como já esclarecido
à fl. 72, ao menos neste momento. Primeiro, manifeste-se a FESP sobre o pagamento do valor principal, cf. ofício requisitório
de pequeno valor no importe de R$ 24.274,19 fls. 20/21 do incidente 01. Destaca-se que negado provimento ao agravo de
instrumento da FESP discussão do teto do valor principal. Comprove o pagamento do RPV no prazo de 5 dias, ou apresente
justificativa, sob pena de bloqueio BACEN. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO DE SOUSA (OAB 242804/SP), MARINA MARIANI DE
MACEDO (OAB 88218/SP), JOSÉ ANTONIO FAGÁ DE SOUSA (OAB 242804/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
(OAB 88218/SP)
Processo 0031237-63.2018.8.26.0053 (processo principal 0137868-51.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Wanda Zeman do Nasciment0 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. 1.Ciência ao(s) Autor(es) sobre o depósito do valor requisitado, ficando desde já autorizado a
expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E, no prazo de cinco dias,
deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.
Docx, devidamente preenchido (apenas para depósitos posteriores à 1º de março de 2017). 2. Efetuado o levantamento ou
em caso de inércia para cumprimento do item 1, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARINA
MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP), JOSÉ ANTONIO FAGÁ DE SOUSA (OAB 242804/SP), MARINA MARIANI
DE MACEDO (OAB 88218/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUSA (OAB 242804/SP)
Processo 0031257-54.2018.8.26.0053 (processo principal 1004681-46.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - LIGIA MINELLO - - LAURA COSTA CUNHA - - LAURINDA
CESAR DUTRA - - LAURINDA FAUSTINO PEDROSO FERRAZ - - LAZARO RONQUI - - LEONOR CLARO DE OLIVEIRA
SILVA - - LEONTINA ROSA JORDÃO (ESPÓLIO) - - LAÉRCIO DIAS GARCIA - - LOURDES RODRIGUES PINOZ - - LOURDES
ZAMBOLIM RUIZ - - LOURENÇO FELICIO DOS SANTOS - - LUIZ CAPRIOLI (ESPÓLIO) - - MARIA APARECIDA SENNA
FAGUNDES - - MARIA APARECIDA MARIANO DA COSTA MARTINS - - MARIA APARECIDA MARCONI PIMENTEL - - MARIA
APARECIDA FERREIRA LEITE - - JOSÉ VENANCIO - - JOSÉ APARECIDO CAMARGO - - JOVIRA CONCEIÇÃO MARTINS - JOSÉ PROENÇA PERES - - JOSÉ RODRIGUES DE BARROS - - JOSÉ ROMUALDO SOBRINHO - - JOSÉ SANHES - - JUVENIL
DIAS - - JOSÉ VIEIRA NOGUEIRA - - JOSEFA MORENO CASTILHO LEANDRO - - JOVENTINA DO NASCIMENTO CORREA
- - JUDITE SILVA THEODORO - - JURACY DE PAULA SOUZA - - JURACY MEIRELES PARRÉ - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Fls. 377/380: Em atenção à decisão de fls. 341/342, uma vez que todos os herdeiros apresentados seus
documentos, defiro a habilitação dos herdeiros de José Sanches, Luciane Sanches, Marcelos Sanches, Luana Joplin Sanches,
Vivian Carla Sanches, Wellington Sanches e Diego Gomes Sanches. Anote-se. No mais, aguarde-se o cumprimento estipulado
na decisão de fls. 371. Intime(m)-se. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MAURO BERGAMINI LEVI
(OAB 249744/SP)
Processo 0031428-11.2018.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Altair
Stoppa - Vistos. Fls. 27/28: Manifeste-se a parte exequente. Prazo: 05 dias. - ADV: RONNY SOARES CARNAUSKAS (OAB
304257/SP), CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 173736/SP)
Processo 0031428-11.2018.8.26.0053/37 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Alves Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º