TJSP 17/08/2021 -Pág. 1543 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3342
1543
pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada
a justiça gratuita, bem assim indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Não há pedido de efeito suspensivo ou tutela
antecipada recursal. 2. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2021. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator .... - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira Advs: Frederico Antonio da Costa (OAB: 159249/SP) - Rosane Aparecida Nascimento Vieira (OAB: 234497/SP) - Wesley Luan
Alvarenga (OAB: 353884/SP) - Gabriel Vedovato de Sousa (OAB: 410733/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2187782-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nair dos Santos
Silveira - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Josepha dos Santos Martins - Interessado: Luiza Gomes Pavarini Interessada: Maria Apparecida Penarotti Capeletto - Interessada: Maria do Carmo Oliveira de Souza - Interessado: Maria Martinez
da Silva - Interessada: Josefina da Silva - Interessado: Onofre Araújo de Souza - Interessado: Palmira Fernandes - Interessado:
Raphaela Molina Paladino - Interessado: Rita Ramos dos Santos - Interessada: Ufenia Alcazas Segura - Interessado: Benvindo
Rocha de Freitas - Interessada: Clotilde Maria da Cunha - Interessada: Ana Gentil da Silva - Interessada: Antonia Pereira
Silva - Interessada: Apparecida da Silva Onjua - Interessado: Carmen Padilha Acosta (Espólio) - Interessada: Cecilia Bortolin
Denadai - Interessado: Jose Francisco dos Santos - Interessado: Geni Ferreira de Jesus Oliveira - Interessado: Geny Moncaio
Piologo - Interessado: Glória Apparecida Pereira Retondi - Interessada: Grelha Berthi da Silva - Interessado: Joaquim Gonçalves
Dias - Interessado: Rosana Aparecida Onjuz de Lima - Interessado: Romula Maria Onjuz - Interessado: José Rocha de Freitas
- Interessado: Balbina Joana de Freitas - Interessado: Maria Joana de Jesus Freitas Alves - Interessado: Natalina Rocha de
Freitas (Herdeiro) - Interessado: Cícero Rocha de Freitas - Interessado: Julio Rocha de Freitas - Interessado: Sebastião Rocha de
Freitas - Interessado: Limiro Rocha de Freitas - Interessado: Waldomiro Rocha de Freitas - Interessada: Teresa Cristina Pereira
dos Santos - Interessado: Nelson Roberto dos Santos - Interessada: Vera Lucia Pereira Silva - Interessado: Jair Santana Silva
- Interessado: Márcia Tonetti de Barros Silva - Interessada: Ana Luiza Denadai Vallati - Interessado: Sergio Vallati - Interessada:
Vera Lourdes Denadai - Interessada: Maria Regina Denadai Pinto - Interessado: Carlos Ascendino Pinto - Interessado: Gessy
Pereira Lúcio - Interessado: Juraci Pereira da Silva - Interessado: Derci Pereira da Cunha - Interessada: Luiza Madalena da Silva
Cunha - Interessado: Lucia Acosta Todesco - Interessado: Zuleide Acosta Paschoal - Interessado: Ilma Gonçalves Dias Aydar Interessado: Vera Lucia Gonçalves Dias - Interessado: Valmir Gonçalves Dias - Interessado: Lucy Gonçalves Dias - DESPACHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187782-87.2021.8.26.0000.9 Comarca de São PauloUPEFAZ Juíza Paula Fernanda de Souza
Vaconcelos Navarro. Agravante:NAIR DOS SANTOS SILVEIRA. Agravada:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VISTOS.
Agravo de instrumento tirado de r. decisão, proferida em cumprimento de sentença, em fase de requisição de pagamento,
que rejeitou o pedido da agravante de complementação do pagamento, por entender que para fins de pagamento prioritário
de precatórios o valor a ser considerado é o vigente no momento em que deva ser realizado o pagamento da preferência
constitucional, e não o valor vigente no momento da requisição (ou do trânsito em julgado). Sustenta que a ação foi ajuizada
em 09/03/2009, e o acórdão exequendo transitou em julgado em 25/09/2015; ao efetuar o pagamento do ofício requisitório,
o Estado depositou valor inferior ao devido de acordo com o disposto na Lei 17.205/2019, não aplicável à espécie. Requer
a complementação do depósito nos termos do disposto na Lei 11.307/2003, vigente na data do trânsito em julgado. Recebo
o recurso com antecipação da tutela recursal para determinar à FESP a complementação do depósito, nos termos do OPV
expedido, sem incidência da Lei 17.205/2019. Ainda que se trate de depósito prioritário, aplica-se a lei vigente no momento do
trânsito em julgado do título exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que
determina a aplicabilidade do novo limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019 para fins de depósito prioritário do precatório
Irresignação Cabimento Título exequendo que transitou em julgado em período anterior à novel legislação Inadmissibilidade da
aplicação retroativa da lei Ofensa à segurança jurídica Prevalência da coisa jugada. Precedentes do STF e desta Corte. Decisão
reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2143482-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; 1ª Câmara
de Direito Público; UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/07/2021). Oficie-se à MMª. Juíza da causa, com cópia desta decisão,
dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC. Intime-se. São Paulo, 13 de agosto de 2021. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J.
M. Ribeiro de Paula - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Anna Paula
Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Marina Sad Moura E Silva (OAB:
430334/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2187803-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Palmira
Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Nair dos Santos Silveira - Interessado: Josepha dos Santos Martins
- Interessado: Luiza Gomes Pavarini - Interessada: Maria Apparecida Penarotti Capeletto - Interessada: Maria do Carmo Oliveira
de Souza - Interessado: Maria Martinez da Silva - Interessada: Josefina da Silva - Interessado: Onofre Araújo de Souza Interessado: Raphaela Molina Paladino - Interessado: Rita Ramos dos Santos - Interessada: Ufenia Alcazas Segura - Interessado:
Benvindo Rocha de Freitas - Interessada: Clotilde Maria da Cunha - Interessada: Ana Gentil da Silva - Interessada: Antonia
Pereira Silva - Interessada: Apparecida da Silva Onjua - Interessado: Carmen Padilha Acosta (Espólio) - Interessada: Cecilia
Bortolin Denadai - Interessado: Jose Francisco dos Santos - Interessado: Geni Ferreira de Jesus Oliveira - Interessado: Geny
Moncaio Piologo - Interessado: Glória Apparecida Pereira Retondi - Interessada: Grelha Berthi da Silva - Interessado: Joaquim
Gonçalves Dias - Interessado: Rosana Aparecida Onjuz de Lima - Interessado: Romula Maria Onjuz - Interessado: José Rocha de
Freitas - Interessado: Balbina Joana de Freitas - Interessado: Maria Joana de Jesus Freitas Alves - Interessado: Natalina Rocha
de Freitas (Herdeiro) - Interessado: Cícero Rocha de Freitas - Interessado: Julio Rocha de Freitas - Interessado: Sebastião
Rocha de Freitas - Interessado: Limiro Rocha de Freitas - Interessado: Waldomiro Rocha de Freitas - Interessada: Teresa
Cristina Pereira dos Santos - Interessado: Nelson Roberto dos Santos - Interessada: Vera Lucia Pereira Silva - Interessado:
Jair Santana Silva - Interessado: Márcia Tonetti de Barros Silva - Interessada: Ana Luiza Denadai Vallati - Interessado: Sergio
Vallati - Interessada: Vera Lourdes Denadai - Interessada: Maria Regina Denadai Pinto - Interessado: Carlos Ascendino Pinto
- Interessado: Gessy Pereira Lúcio - Interessado: Juraci Pereira da Silva - Interessado: Derci Pereira da Cunha - Interessada:
Luiza Madalena da Silva Cunha - Interessado: Lucia Acosta Todesco - Interessado: Zuleide Acosta Paschoal - Interessado:
Ilma Gonçalves Dias Aydar - Interessado: Vera Lucia Gonçalves Dias - Interessado: Valmir Gonçalves Dias - Interessado: Lucy
Gonçalves Dias - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187803-63.2021.8.26.0000. 4 Comarca de SÃO PAULO UPEFAZ Juíza
Paula Fernanda de Souza V. Navarro. Agravante:PALMIRA FERNANDES. Agravada:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VISTOS. Agravo de instrumento tirado de r. decisão que, rejeitou o pedido da agravante de complementação do pagamento,
por entender que para fins de pagamento prioritário de precatórios o valor a ser considerado é o vigente no momento em que
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