TJSP 24/09/2021 -Pág. 10 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
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envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que
apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos
de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua
atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente seja em processos de
soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5.
Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração
específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6.
Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma
do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado
como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar
a massa falida em juízo (art. 22, III, n, da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual
a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome
próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa definitiva,
independentemente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: HADASSA MACHADO DOS SANTOS (OAB 399778/SP), VITOR
CARRARA PIRONNET (OAB 404267/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP), JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP), RUAN MENEZES DE LIMA (OAB 390039/SP)
Processo 1000395-73.2020.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Concurso de Credores - Tunde Turismo Agencia de Viagens Ltda - REQUENA CONSULTORIA EMPRESARIAL
EIRELI - BANCO BRADESCO S/A - Sandra de Melo Modesto - - Silvia de Melo Modesto - Fernando Jose Cerello Gonçalves
Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Fls. 614/629: Nos termos da r. decisão de fls. 612, manifeste-se a Administradora
Judicial sobre os resultados das pesquisas de endereços realizadas. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES
PEREIRA (OAB 268408/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/
SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), SIMONE APARECIDA
GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1000625-39.2021.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Pedido de falência - Luciano de Souza Silva - Brasforce Segurança Privada Ltda Epp - EXM PARTNERS
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Itaú Unibanco S/A. - - Banco do Brasil S/A - Rodrigo Augusto Pitalli Bernardes - Tania Mendes Murbak Bernardes - Ciências às partes quanto à resposta de ofício juntada às fls. 2355/2363. - ADV: TALITA
MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ARGENE APARECIDA DA SILVA (OAB 300599/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
Processo 1000711-52.2021.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Daycoval S/A - Duren
Equipamentos Industriais Ltda - - Duren Services Montagens e Instalações Industriais Ltda. - ARJ Administração e Consultoria
Empresarial - Vistos. Fls. 263/265: Atenda a impugnante ao requerido pela Administadora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias,
prestando esclarecimentos acerca da alegação de pagamento indevido. Int. e Dil. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB
160182/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CAMILA
DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP)
Processo 1000759-11.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Valdir Caetano Bento Pan Produtos Alimentícios Nacionais S.a - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - - Carlos Renato de Azevedo Ferreira
- Vistos. Fls. 59/61: Atenda o impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias, ao requerido pela Administradora Judicial, emendando a
petição inicial para apresentar os documentos solicitados pelo perito. Atendida a determinação supra, intime-se a Administradora
Judicial para emissão de parecer. No silêncio, venham conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC). Int.
e Dil. - ADV: DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), CAMILA DOMINGUES DO
AMARAL (OAB 347820/SP), CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 23636/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP),
LUIZ OCTAVIO FACHIN (OAB 281864/SP), JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP)
Processo 1000935-87.2021.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Felipe de Souza
Gonçalo - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes
Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. 1.
Fls. 36/39: Nada a deliberar, porquanto, proferida a sentença de fls.33/34. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso.
Após, certifique o cartório, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. e Dil. - ADV:
CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/
SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FÁBIO RODRIGUES
GARCIA (OAB 160182/SP)
Processo 1000971-32.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Caixa Econômica Federal
- Mekanika Industria e Comercio Eireli e - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. - Vistos. 1. Manifeste-se
a recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 11, da LRF). 2. Com a manifestação, intime-se a Administradora Judicial, para
emitir parecer, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo e todas as informações existentes nos
livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito objeto da impugnação (art. 12, § único, da LRF). Int. e Dil. ADV: ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), MARCELO DA SILVA (OAB 266828/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA
(OAB 268409/SP), EDNA BARBATO (OAB 352987/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)
Processo 1000973-02.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rosemar Ferreira de Souza
- Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda
- - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. 1. Manifestese a recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 11, da LRF). 2. Com a manifestação, intime-se a Administradora Judicial,
para emitir parecer, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo e todas as informações existentes
nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito objeto da impugnação (art. 12, § único, da LRF). Int. e
Dil. - ADV: CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ODAIR DE
MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 246001/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB
246662/SP)
Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson
Luiz Ramos - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz Deoclécio Fiore - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios
Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Kpmg Consultoria Ltda. - - Kpmg Auditores
Independentes - - Kpmg Assessores Ltda. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º