TJSP 22/03/2022 -Pág. 2571 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3471
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extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do
valor do crédito da habilitante na quantia de R$ 28.123,81, na classe trabalhista. No mais, deverá o patrono promover habilitação
de crédito própria, a fim de pleitear a inclusão dos créditos referentes aos honorários advocatícios no quadro geral de credores.
Oportunamente,arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/
SP), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), RAQUEL
ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP)
Processo 1070254-40.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Raimundo Nonato
Passos - Rodoviário Ramos Ltda - KPMG CONSULTORIA LTDA - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita, tendo em
vista que o habilitante comprovou a sua situação de hipossuficiência. Anote-se. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da
qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador
judicial apresentou manifestação às fls. 34/37. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a
manifestação do administrador judicial de fls. 34/37, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema,
bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar extinto sem julgamento
de mérito, a presente habilitação de crédito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da falta de interesse processual, haja
vista que o crédito pleiteado já se encontra arrolado no quadro geral de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as
devidas cautelas. Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
(OAB 275477/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 54095/
RS)
Processo 1071383-80.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Edson de Queiroz
- Foccus Terceirização e Serv Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - (republicação) “À vista dos pareceres
totalmente convergentes do AJ (fls. 19/27) e do MP (fls. 39/41) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade
e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente impugnação, extinguindo o
feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores,
observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. O crédito extraconcursal deverá ser pleiteado pelas vias
ordinárias, visto que não está sujeito aos efeitos de RJ. Int. Oportunamente, ao arquivo.” - ADV: WILLIAM MAURELIO (OAB
183506/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), MARCIO
SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP)
Processo 1072265-42.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Maria Ferreira da Silva - Poli Service
Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - (republicação) “À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls.
208/222) e do MP (fl. 231) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação
per relationem - julgo parcialmente procedente a presente impugnação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487,
I do CPC), e determino a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores
apontados nos referidos pareceres. O crédito extraconcursal deverá ser pleiteado pelas vias ordinárias, visto que não está sujeito
aos efeitos de RJ. Int. Oportunamente, ao arquivo.” - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), FELIPE RICETTI
MARQUES (OAB 200760/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA
(OAB 268409/SP)
Processo 1072376-60.2020.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Cláudio de
Souza - Renuka do Brasil S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Manifeste-se a administradora judicial
em termos de regular prosseguimento do feito. - ADV: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), CEZAR
AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), JOEL
LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), VALÉRIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO
SOARES (OAB 310441/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), ANTONIO MANUEL
FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/
SP), NATÁLIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP)
Processo 1090934-46.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edison Francisco
Gimenes Rodrigues - - Mercia Rosane Antoniassi Rodrigues - Esser Alaska Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Capital
Consultoria e Assessoria Ltda - Vistos. 1. Em se tratando de habilitação de crédito tempestiva resta afastado o recolhimento
das taxas judiciárias, nos termos do art. 4º, §8º, da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por
Edison Francisco Gimenes Rodrigues e outro em face do Grupo Esser, na qual pretende a inclusão/retificação de seu crédito
no quadro geral de credores. O administrador judicial apresentou manifestou às fls. 58/59. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. Em razão de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento
n. 2207918-42.2020.8.26.0000, no qual restou indeferida a petição inicial apresentada pelo Grupo Esser e, portanto, indeferido
também o pedido de recuperação judicial, os incidentes de habilitação e impugnação de crédito perderam seu objeto, não
havendo motivo para o prosseguimento dos referidos incidentes. Diante do exposto, bem como ante ausência de notícia acerca
de efeito suspensivo do referido acórdão, o presente feito deverá ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão
da perda superveniente do objeto. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINA MERIZIO
BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CLAUDIO MIKIO SUZUKI
(OAB 171784/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)
Processo 1091018-47.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jucilene Vesguerber Guia Mais Marketing Digital Ltda - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Vistos. 1. Primeiramente,
promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas
características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também
o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.
Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada
de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Tendo em
vista o encerramento da recuperação judicial, habilitações de créditos realizadas após o encerramento recuperação judicial não
serão apreciadas, sendo assim, os interessados deverão pleitear o crédito pelas vias ordinárias. Diante do exposto, arquivem-se
os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), NASSER AHMAD
ALLAN (OAB 28820/PR), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO
(OAB 183676/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
Processo 1099711-88.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Carlos Trevelin - Capital
Consultoria e Assessoria Ltda - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 351,55. - ADV:
HOMERO ZAMBOTTO JUNIOR (OAB 320010/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º