TJSP 09/05/2022 -Pág. 3819 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
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FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA NO RECORRIDO. TESES DE DEFESA DA RECORRENTE NÃO IDÔNEA PARA AFASTAR
SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSIM O DIZEM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DANO MORAL IN RE
IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MÓDICA. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NO VALOR DE R$
4.000,00, NÃO ESTÁ AQUÉM DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NEM CONSTITUI UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELO
RECORRENTE. - Advs: Milena Alvarez Maciel Barbosa (OAB: 143073/SP) - Ana Cláudia Batista de Castro Camargo (OAB:
455926/SP)
Nº 1003744-71.2021.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: João Batista Bitencourt de Miranda - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. INCLUSÃO DO
ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA
EM PECÚNIA E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA
REMUNERATÓRIA DA VERBA CHANCELADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 424, STJ. CESSAÇÃO DO ABONO
SOMENTE NO ATO DA APOSENTADORIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA
DEVEM INCIDIR SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15
DO DECRETO Nº 52.859/2008, POIS NÃO SE TRATA DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NESSE SENTIDO:
TJSP, 3ª TURMA CÍVEL DE GUARULHOS, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028570-54.2021.8.26.0224, RELATOR MAURO
CIVOLANI FORLIN, J. 5/10/2021). RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE
DE 10% DO VALOR DA CAUSA. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0025/2022
Processo 0000930-43.2000.8.26.0220 (220.00.000930-5) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA - VISTA FMG - ADV: PETRONIO KALIL VILELA LEITE (OAB 91464/SP)
Processo 0000931-57.2002.8.26.0220 (220.02.000931-4) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0001959-60.2002.8.26.0220 (220.02.001959-9) - Execução Fiscal - Base de Cálculo - FAZENDA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETA - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0003426-11.2001.8.26.0220 (220.01.003426-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0004751-89.1999.8.26.0220 (220.99.004751-9) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0004961-82.1995.8.26.0220 (220.95.004961-9) - Execução Fiscal - FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA
- VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0005704-33.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fazenda Municipal
de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)
Processo 0006051-66.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de
Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0006857-43.2007.8.26.0220 (220.07.006857-7) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - VISTA FMG - ADV: ADRIANA MONTENEGRO V GUIMARAES (OAB 127487/
SP)
Processo 0007116-48.2001.8.26.0220 (220.01.007116-4) - Execução Fiscal - FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA
- VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0007243-34.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de
Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP)
Processo 0007618-74.2007.8.26.0220 (220.07.007618-1) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Municipal
de Guaratinguetá 7222 - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0008200-11.2006.8.26.0220 (220.06.008200-5) - Execução Fiscal - FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
- VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0008731-63.2007.8.26.0220 (220.07.008731-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/
SP)
Processo 0008733-91.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA
FMG - ADV: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP)
Processo 0009196-62.2013.8.26.0220 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fazenda Municipal
de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0009334-73.2006.8.26.0220 (220.06.009334-7) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - FAZENDA MUNICIPAL
DE GUARATINGUETÁ - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0009424-08.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de
Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0009437-46.2007.8.26.0220 (220.07.009437-8) - Execução Fiscal - FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
- VISTA FMG - ADV: LUCYENE APARECIDA CARDOSO VILELA LEITE (OAB 120000/SP)
Processo 0009602-54.2011.8.26.0220 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - Fazenda Municipal de Guaratinguetá - VISTA
FMG - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)
Processo 0010033-20.2013.8.26.0220 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fazenda Municipal
de Guaratinguetá - VISTA FMG - ADV: MARIA STELLA EGREJA DA COSTA (OAB 116405/SP)
Processo 0010680-59.2006.8.26.0220 (220.06.010680-5) - Execução Fiscal - FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
- VISTA FMG - ADV: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP)
Processo 0010703-97.2009.8.26.0220 (220.09.010703-7) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º