TJSP 27/07/2022 -Pág. 3753 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3556
3753
Fernandopolis - SP, fone 17 98832 9672; - JUSCELIA MARIA ALVES, Brasileira, Casada em regime de Comunhão Parcial de
Bens, Prendas do Lar, RG 37354102, CPF 337.514.698-18, mãe Anezia Batista Alves, nascida em 13/11/1971, natural de
Iturama-MG. Outros dados: Data de casamento: Dez 11 2004 12:00AM, Rua Manoel Rodrigues da Silva, 713, cel. 99677-8398,
Jardim do Trevo - CEP 15610-068, Fernandopolis-SP Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo
devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo
Microsoft Teams instalado. O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/
CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Junte(m)-se a(s) folha(s) de antecedentes criminais do(a)(s)
denunciado(a)(s) e, se menor(es) de vinte e um anos na presente data, também a(s) folha(s) de antecedentes infracionais. 8)
Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 9) Intime(m)-se o(s)
Advogado(s) do(s) réu(s), via mandado e imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem
como da data da audiência e da necessidade de apresentação de resposta à acusação, forneçam e-mail e Whatsapp para
posterior envio do respectivo link de acesso ao ato. Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo
devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo
Microsoft Teams instalado. O manual de participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/
Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031 10) Intimem-se o Ministério Público, via
portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, encaminhando-se-lhe, oportunamente, o
respectivo link de acesso. Para tanto, será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a
instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de
participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/
ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031 Fernandopolis, 25 de julho de 2022. - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE
(OAB 417317/SP)
Processo 1501502-46.2022.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO HENRIQUE MAXIMIANO
DAVID - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a
quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o
exercício da ação penal, inclusive existe justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, RECEBO A
DENÚNCIA oferecida contra BRUNO HENRIQUE MAXIMIANO DAVID como incurso no Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia).
Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive que o processo seguirá o rito ordinário. 2) Cite(m)-se o(a)(s)
denunciado(a)(s), deprecando-se, caso necessário, para que apresente(m) resposta(s) escrita(s) à(s) acusação(ões), no prazo
de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, caso não queira ser representado pelo(a) Doutor(a) ROSANGELA DA
SILVA, com endereço na AVENIDA MILTON TERRA VERDI, 1412, CENTRO - CEP 15600-022, Fernandopolis-SP, fone 17 99791
8332, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo. Para otimizar o andamento do feito, considerando as informações sobre a situação financeira
do réu e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes, nos termos da ordem de serviço nº 01/2016, mostra-se
pertinente a imediata nomeação de advogado dativo para representar o réu, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
defesa prévia com rol de até 08 (oito) testemunhas, salvo a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a
defesa poderá ser apresentada em audiência. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição
da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de
declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. Caso sobrevenha
constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, cumprindo-se o necessário. Em
qualquer caso de manifestação nos autos, dada a necessidade de o rito processual seguir avante sem obstáculos e dado que o
advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública deve cumprir o princípio da eficiência (Art. 37 da CF),
escoado o prazo para manifestação nos autos, ficará destituído da representação do réu, salvo justificativa prévia, devendo ser
comunicada a destituição à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da imediata nomeação de
novo patrono. Como asseverado acima, se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem
ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e
julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. Sempre que houver a destituição de algum advogado
nomeado nos termos do Convênio citado no parágrafo anterior, não se deve expedir a certidão para pagamento de honorários.
3) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do
ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais
ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso
LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia
21/09/2022 às 14:35h. Em tempo, anoto que a sobredita audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
Microsoft Teams. 4) Anote-se no Microsoft Outlook. 5) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta
como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o(a)(s)
ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) número de linha
telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, a ser
oportunamente encaminhado pela Serventia, e então acessá-la no dia e hora acima indicados, via Microsoft Teams. Para acesso
à audiência, será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta
Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de participação na audiência
encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947
Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) procurar seu(ua)(s) Advogado(a)(s)
que o providenciará(ão). 6) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na
defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para que forneça(m) Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão)
receber o link de acesso à audiência, o que desde já fica determinado à Serventia, e então a acesse(m) no dia e hora acima
indicados via Microsoft Teams. Desde já, autorizo que a citação/intimação seja efetuada por meio de contato telefônico ou
chamada audiovisual, devidamente certificadas nos autos, tudo nos termos do comunicado comunicado CG nº 378/2020. Deverá
o oficial de justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho
ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Fórum local no
dia anteriormente indicado, com antecedência mínima de trinta minutos, a fim de viabilizar a sua oitiva. Ainda, deverá o oficial de
justiça adverti-las de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição
de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - ALANE BEATRIZ BAPTISTA RODRIGUES, União Estável, DESEMPREGADO(A),
RG 54908798, CPF 45863649801, pai ANTÔNIO DONIZETE RODRIGUES, mãe MARIA JOANA BAPTISTA, Nascido/Nascida
10/06/1999, de cor Branco, Rua Caldino A. Costa, 75, cel. 99647-4906, CDHU JOÃO COUTRO, Rua Caldino A. Costa, CEP
15620-000, Macedonia - SP; Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados
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