TJSP 08/08/2022 -Pág. 2952 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
2952
A PENHORA, DETERMINA RECAIA A CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
(PENHORA ELETRÔNICA) ADMISSIBILIDADE. JUSTIFICADA RECURSA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
11, I, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Arthur Pedro Alem (OAB: 299560/SP) - Gustavo Martins Marchetto (OAB: 209893/SP) - Franklin
Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2118701-17.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Pdg -Sp 7
Incorporações Spe Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. EXERCÍCIO DE 2017. ACOLHIMENTO PARCIAL DE OBJEÇÃO DE
NÃO EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
(IPCA). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE QUE
OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO DETÊM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, OBSERVADO COMO LIMITE O ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL SOBRE
A MATÉRIA (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC). ENTENDIMENTO QUE SE HÁ DE ESTENDER
AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA A RESPEITO.
MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR.JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
LEGALIDADE NA COBRANÇA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DA LISTA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca
(OAB: 327344/SP) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2119910-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
Hora Oftalmologia Ltda e outros - Agravado: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 300, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LIMINAR INDEFERIDA.
RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Homaile Mascarin do Vale (OAB: 357243/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2120535-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Smec
- Comercio de Pecas e Conservacao de Elevadores Ltda. Me - Agravado: Municipio de São Vicente - Agravado: Município
da Estância Balnearia de Praia Grande - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE “CONSERVAÇÃO” DOS EFEITOS DE TUTELA
ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. PROFERIMENTO DE SENTENÇA A IMPORTAR EM PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA
ANTECIPATÓRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilton Alves dos Santos (OAB: 191818/SP) - Silvia
Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2120934-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Municipio
de Paraguaçu Paulista - Agravado: Lourival Rodrigues - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, PORQUE NULA A CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE.
CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO APONTADO COMO DA RESIDÊNCIA DAQUELE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO
POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. LEI ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, I E II, DA LEI 6.830/80. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º