TJSP 04/11/2022 -Pág. 3305 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
3305
CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA
NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO
IMPROVIDO. É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DECORRENTE DA SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. NO
CASO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTREM A ALEGAÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Armando Schiavinato Neto (OAB: 427699/SP) - Pátio do Colégio - 9º
andar - Sala 907
Nº 2234309-63.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MEDIA FOR STARS
COMUNICAÇÃO LTDA - Agravado: Plattion Assessoria e Consultoria Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA
DE URGÊNCIA. PLEITO VOLTADO À OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A
SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. EMBORA, EM TESE, SEJA ADMISSÍVEL A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PARA ASSEGURAR FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA, NO CASO,
NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, DIANTE DA INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: MATHIAS OLIVEIRA CAMPOS SANTOS (OAB: 186945/MG) - Pedro
Henrique Carneiro da Fonseca (OAB: 104628/MG) - José Mauricio Sollero Filho (OAB: 102148/MG) - Filipe Loures Ramos (OAB:
125165/MG) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 2234374-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante:
Lucas Goulart Oliveira - Agravado: Mateus Davi Pinto Lucio - Agravado: Canis Majoris Ltda - Agravado: Topspin Solucoes de
Pagamentos Ltda - Agravado: Tawlk Tech Payments Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA
DE URGÊNCIA. PLEITO VOLTADO À OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A
SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. EMBORA, EM TESE, SEJA ADMISSÍVEL A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PARA ASSEGURAR FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA, NO CASO,
NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, DIANTE DA INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cecilia Helena Goulart Francisco (OAB: 481876/SP) - Pátio do Colégio - 9º
andar - Sala 907
Nº 2235785-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante:
Condomínio Villas D’espanha - Agravado: ALBANI CARDOSO FAGUNDES - Agravada: RENATA ALVES CARDOSO FAGUNDES
- Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL.
PLEITO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO
POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO
FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. TRATANDO-SE DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO
DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO É DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EM RAZÃO DISSO, FOI
DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO DOS EXECUTADOS DECORRENTE DO NEGÓCIO, DENOMINADO
DIREITO EVENTUAL OU EXPECTADO, QUE AO FINAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSEGURARÁ AO DEVEDOR
ALCANÇAR A TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A EXATA APURAÇÃO DO VALOR, NO CONTEXTO
RESPECTIVO, SENDO IMPOSSÍVEL ADMITIR O VALOR DE MERCADO DO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Sérgio Esber Sant´anna (OAB: 191564/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 2235979-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: TATIANA
FORTI e outros - Agravada: RENATA DE ABREU SAMPAIO CYRINO - Magistrado(a) Francisco Casconi - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º