TRF3 29/06/2012 -Pág. 11 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 3ª Região
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
São Paulo, 13 de junho de 2012.
ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
Juíza Federal Vice-Diretora do Foro
PORTARIA nº 47/2012 - DIRETORIA DO FORO
A Excelentíssima Doutora ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, JUIZA FEDERAL VICEDIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,
CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 18-12-COOR/CÍVEL, datado de 17 de abril de 2012, e subscrito pela
Juíza Federal Coordenadora do Fórum Cível, Dra. Tânia Regina Marangoni, bem como o teor da decisão proferida
às fls. 27/29 do Expediente Administrativo n° 14/2012-DF;
RESOLVE:
I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar n° 14/2012-DF, a fim de apurar a responsabilidade
administrativa do Técnico Judiciário, E.R.R. - RF nº 965, investigando-se as condutas narradas e capituladas na
decisão de fls. 27/29, do procedimento em epígrafe;
II - NOMEAR Comissão sob a Presidência Roberta Cunha Brandão- RF nº 4550 e, como membros, Márcia Sayuri
Ono Nuna - RF nº 5348 e Alexandre Contti - RF n° 5688, todos lotados no Fórum de Execuções Fiscais da Seção
Judiciária de São Paulo.
III - DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, passível de prorrogação por igual
período, conforme os termos do art. 152, da Lei n° 8.112/90, a fim de que a Comissão entregue relatório final.
IV - As atividades da Comissão deverão ser realizadas, assegurando-se aos envolvidos o direito à ampla defesa e
contraditório, conforme disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e arts. 143 e 153, da Lei n°
8.112/90.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
São Paulo, 18 de junho de 2012.
ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
Juíza Federal Vice-Diretora do Foro
Extratos de Termos Contratuais
a)Proc. nº 02906/2012-NUMP; b)Espécie: Contrato nº 05.449.10.12, firmado entre a Justiça Federal de Primeiro
Grau em São Paulo e a Maap Comércio de Móveis para Escritório Ltda. - EPP; c)Objeto: aquisição de estantes
para biblioteca; d)Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei n° 10.520/02 e Decreto n° 5.450/05; e)Vigência: na
data de sua assinatura, até 31/12/12; f)Assinatura: 15/06/12; g)Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho nº
02.061.0569.4257.0001-JC, Elemento de Despesa nº 44.90.52.42 - Mobiliário em Geral, Fonte nº 0100000000,
conforme a Nota de Empenho nº 2012NE001149, emitida em 15/05/12; h)Valor total: R$3.799,00 (três mil,
setecentos e noventa e nove reais); i)Signatários: Dr. Ciro Brandani Fonseca, Juiz Federal Diretor do Foro, pela
Contratante, Marcelo Henrique Polettini Donatti, Gerente Administrativo Financeiro, pela Contratada.
a)Proc. nº 00422/2012-NUSE; b)Espécie: Termo Aditivo nº 04.519.11.12, firmado entre a Justiça Federal de
Primeiro Grau em São Paulo e a Albatroz Segurança e Vigilância Ltda.; c)Objeto: exclusão de postos de trabalho
no Fórum Federal de Bauru, a partir de 15/06/12; exclusão de postos de trabalho no Fórum Federal de Assis
(Futura Sede), a partir de 15/06/12; alteração do endereço da Contratada; d)Fundamento Legal: artigo 65, § 1° da
Lei n° 8.666/93; e)Vigência: na data de sua assinatura; f)Assinatura: 14/06/12; g)Recursos Orçamentários:
Programa de Trabalho nº 02.061.0569.4257.0001-JC, no Elemento de Despesa nº 33.90.39.77-Vigilância
Ostensiva/Monitorada, Fonte n° 0100000000, conforme a Nota de Empenho n° 2012NE000341, parcialmente
anulada pela Nota de Empenho nº 2012NE001227, emitida em 29/05/12; h)Valor total estimado do decréscimo:
R$62.891,40 (sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos); i)Signatários: Dr. Ciro
Brandani Fonseca, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante, Fredy Lavadens Ribera, Procurador, pela
Contratada.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/06/2012
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