TRF3 26/05/2014 -Pág. 766 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(AgRg no REsp nº 790875/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009)
Na hipótese dos autos, os débitos previdenciários referem-se às competências de 11/2008 a 13/2009 e foram
constituídos pelo lançamento em 29/01/2011, a inscrição em Dívida Ativa foi realizada em 19/03/2011 e a citação
da devedora foi feita em 20 de junho de 2012.
Desse modo, de acordo com os critérios acima mencionados, que adoto, é de se reconhecer que não ocorreu a
prescrição ou decadência do direito, tendo em vista que não houve o decurso do quinquênio legal, na medida em
que os débitos foram constituídos dentro do prazo de cinco anos e cobrados dentro do prazo de cinco anos a contar
da constituição.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
São Paulo, 28 de abril de 2014.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005098-53.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.005098-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
BANCO SOFISA S/A e filia(l)(is)
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
BANCO SOFISA S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000005
NETO
: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
: SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/05/2014
766/893