TRF3 27/08/2015 -Pág. 1149 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: NETO
: OS MESMOS
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP
: 00042106120134036130 1 Vr OSASCO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO (COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES TERCEIRAS)
INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIODOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, FÉRIAS GOZADAS,
SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. COMPENSAÇÃO.
I - As contribuições ao SAT e entidades terceiras possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no
inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, devendo ser adotada a mesma orientação aplicada as contribuições
patronais.
II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em
razão de doença ou acidente e o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições
previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3
constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por
constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte.
III - É devida a contribuição sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras e adicionais, o
entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas.
IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes.
V - Recurso da impetrante parcialmente provido. Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente
provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da impetrante, negar
provimento ao recurso da União e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 20 de agosto de 2015.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001518-16.2014.4.03.6143/SP
2014.61.43.001518-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
:
:
:
:
:
ADVOGADO
:
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
ARARAS MEDICINA DIAGNOSTICA POR IMAGEM LTDA e outro(a)
IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA -EPP
SP132073 MIRIAN TERESA PASCON e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
00015181620144036143 1 Vr LIMEIRA/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO (COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES TERCEIRAS)
INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE
AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS
EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/08/2015
1149/3346