TRF3 28/10/2015 -Pág. 368 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
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ADVOGADO
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APELADO(A)
REMETENTE
VARA ANTERIOR
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SATIPEL INDL/ S/A filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL INDL/ S/A filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL INDL/ S/A filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL INDL/ S/A filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL INDL/ S/A filial
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA e filia(l)(is)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
SATIPEL MINAS INDL/ LTDA filial
SP234380 FABRICIO RODRIGUES CALIL e outro(a)
Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI
CANCELLIER
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido em demanda na qual se pretende a restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
A recorrente sustenta, além de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto não sanada a omissão apontada nos
embargos de declaração, que a parte autora não possui interesse de agir quanto ao período de 1988 a 1994, pois ajuizada a demanda
antes da realização da 142ª AGE da Eletrobrás. Afirma não se tratar de fato novo a influir no julgamento (art. 462 do CPC), mas de total
ausência de interesse quando do ajuizamento da ação.
Decido.
Não cabe o recurso por eventual violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o
cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão
das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que
de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das partes" (STJ, RESP nº 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe
25.03.2013). Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples
fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se
manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RESP nº 1.345.266/SC, Relator Min.
Og Fernandes, DJe 06.03.2014).
A controvérsia em comento já passou pelo crivo do colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento Recurso Especial nº
1.003.955/RS, restando assentado o seguinte entendimento:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76
E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA
QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/10/2015 368/1776