TRF3 25/02/2016 -Pág. 1357 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sem condenação aos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2016.
SIDMAR MARTINS
Juiz Federal Convocado
00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021233-48.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.021233-3/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
IND/ DE ESMALTADOS AGATA LTDA e outros(as)
INSTRUMENTOS ELETRICOS ENGRO S/A
CAFE TIRADENTES S/A IND/ E COM/
CAFE LOURENCO IND/ E COM/ LTDA
CAFE DO SERTAO LTDA
ORSI FRANCHI E CIA LTDA
ROQUE BONADIO
JORGE DOLABANE
CAFE FLOR DO ORIENTE LTDA
CAFE CANECAO LTDA
IRMAOS TRUYTS LTDA
MOACAFE COML/ DE CAFE LTDA
IND/ E COM/ CAFE FLORESTA LTDA
NHA BENTA IND/ DE ALIMENTOS LTDA
MITSUI ALIMENTOS LTDA
CAFE CAICARA LTDA
CAFE MOKA TORREFACAO E MOAGEM S/A
TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ITUANO LTDA
CAFE ESPORTE LTDA
ACROPOLE COM/ IND/ E EXP/ DE CAFE LTDA
CAFE DIAS IND/ E COM/ LTDA
TORREFACOES ASSOCIADAS IND/ E COM/ S/A
IRMAOS LIMA
CRISTALCONDE ACUCAR E CAFE LTDA
SP015806 CARLOS LENCIONI e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
07487364719854036100 8 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" que, em sede de
execução de sentença, indeferiu o pedido de compensação formulado pela União com base no disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da CF
(EC nº 62/2009).
Inconformada com a decisão, a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a suspensão do levantamento de quaisquer
valores pela agravada, bem como pelo deferimento da compensação dos débitos do contribuinte, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10, da
CF.
Às fls. 66/67v foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para obstar eventual pedido de levantamento do valor do
precatório pela agravada, ante o caráter definitivo do levantamento.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/02/2016 1357/1655