TRF3 17/10/2016 -Pág. 669 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Para o julgamento do pedido torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do
requerimento administrativo a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.
Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a parte autora precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de
segurado na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 55 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180
meses anteriores à DER (31/10/2014) ou ao implemento do requisito etário (22/09/2014), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Assim, considerando-se que o requisito da idade mínima já restou comprovado (a autora completou 55 anos de idade em 22/09/2014) e o
requisito da qualidade de segurado depende da análise do tempo de trabalho rural, cujo reconhecimento aqui se requer, para que o pedido seja
julgado procedente a parte autora precisa preencher o requisito da qualidade de segurada, devendo comprovar o trabalho rural, “ainda que
descontínuo” (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º e 143, todos da LBPS), no período de 22/09/1999 a 22/09/2014 (180 meses anteriores à idade mínima)
ou de 31/10/1999 a 31/10/2014 (180 meses anteriores à DER).
Visando a constituir início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
1- CTPS (fls. 01/02 do evento 2) com os seguintes vínculos:
a) Empregador: Armando Rodrigues Júnior, no período de 02/01/1998 a 05/02/1999, cargo: empregada doméstica;
b) Empregador: Nirce Maria de Carvalho Taques, no período de 08/02/1999 a 02/07/1999, cargo: doméstica;
c) Empregador: Luzia Cristina Miranda Tupiná, no período de 01/07/2000 a 15/12/2000, cargo: doméstica;
d) Empregador: Aparecida Moreira de Carvalho, no período de 15/07/2001 a 03/01/2004, cargo: doméstica;
2- Certidão de nascimento da autora, de 22/09/1959, na qual consta a profissão do genitor como sendo a de lavrador (fl. 8 do evento 2);
3- Documento da Delegacia de Ensino Elementar, com os dados do aluno, no qual consta a autora como aluna e a profissão de seu pai de
lavrador, não datado (fl. 9 do evento 2);
4- Certidão de matrícula de imóvel rural, sítio Mineiro, na qual consta que por escritura pública de 25/06/1966, com averbação nesta em
21/08/2008, que eram proprietários deste os pais da autora, e ainda, por averbação em 21/08/2008 do formal de partilha, que a autora passou a
ser proprietária de 16,666% deste imóvel rural (fls. 10/12 do evento 2);
5- Certidão de óbito do pai da autora (Claurino Nunes Ferreira), de 20/08/2007, na qual consta sua profissão como a de aposentado e de seu
filho, Sr. José Nunes Ferreira (irmão da autora), declarante do óbito, como de lavrador (fl. 17 do evento 2);
6- Certidão de casamento dos pais da autora (Sr. Claurino Nunes Ferreira e Joana Alves Ferreira), em 23/07/1955, na qual consta a profissão
do pai como lavrador e da mãe como prendas domésticas (fl. 19 do evento 2);
7- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1971, ilegível (fl. 21 do evento 2);
8- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1972, ilegível (fl. 22 do evento 2);
9- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1973, produto: garrotes (fl. 23 do evento 2);
10- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1974, parcialmente ilegível (fl. 24 do evento 2);
11- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1975, ilegível (fl. 25 do evento 2);
12- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1976, parcialmente ilegível (fl. 26 do evento 2);
13- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1977, parcialmente ilegível (fl. 27 do evento 2);
14- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1978, produto: milho (fl. 28 do evento 2);
15- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1979, produto: milho (fl. 29 do evento 2);
16- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1980, produto: alho (fl. 30 do evento 2);
17- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1982, produto: milho (fl. 31 do evento 2);
18- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1987, produto: novilho (fl. 32 do evento 2);
19- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1987, cancelada (fl. 33 do evento 2);
20- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1990, produto: milho (fl. 34 do evento 2);
21- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1991, produto: alho (fl. 35 do evento 2);
22- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1994, parcialmente ilegível (fl. 36 do evento 2);
23- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, aparentando do ano de 1995, parcialmente ilegível (fl. 37 do evento 2);
24- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 1996, produto: bovinos (fl. 38 do evento 2);
25- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2001, produto: milho (fl. 39 do evento 2);
26- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2004, produto: bovinos (fl. 40 do evento 2);
27- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2005, produto: bovinos (fl. 41 do evento 2);
28- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2006, produto: bovinos, sem data de saída/entrada, sem dados do
transportador e nem data e assinatura do recebedor (fl. 42 do evento 2);
29- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2007, produto: bovinos (fl. 43 do evento 2);
30- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2008, produto: bovinos (fl. 44 do evento 2);
31- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2009, produto: bovinos (fl. 45 do evento 2);
32- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2010, produto: bovinos (fl. 46 do evento 2);
33- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2011, produto: bovinos (fl. 47 do evento 2);
34- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2012, produto: bovinos (fl. 48 do evento 2);
35- Nota fiscal de produtor de venda em nome do pai da autora, do ano de 2013, produto: bovinos, sem data de saída/entrada, sem dados do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/10/2016
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