TRF3 10/05/2017 -Pág. 1268 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000379-12.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002384
AUTOR: ELOIZA APARECIDA DA SILVA ANGELIS (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000396-48.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002374
AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA QUEIROZ (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000401-70.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002370
AUTOR: KELLY APARECIDA GOMES JARDIM (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000393-93.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002377
AUTOR: JACKELINE APARECIDA PINTO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000378-27.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002385
AUTOR: ELISEU PEREIRA RODRIGUES (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000369-65.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002387
AUTOR: ELIANA BRASILIA DE MATOS (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000389-56.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002379
AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
FIM.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA
EXPEDIENTE Nº 2017/6341000264
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o indeferimento da petição inicial consiste em
decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A
exordial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade
para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo
único, do CPC). Assim é que, no caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 321 do Código de
Processo Civil, para emendar a inicial, a fim de que pudessem ser corrigidos os vícios apontados (cf. despacho nº 05).
Entretanto, transcorrido o prazo legal, verifica-se que a diligência então determinada, necessária para sanar defeito capaz de
dificultar o julgamento de mérito, não foi cumprida (cf. certidão de decurso de prazo do doc. 09). De modo que o indeferimento
da peça inaugural é medida que definitivamente se impõe para a hipótese. Inclusive, a respeito do mesmo tema já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.
DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À
INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em
sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2017
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