TRF3 03/07/2017 -Pág. 348 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0012913-66.2016.403.6100 - JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL
S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL S/A. X JSL
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S/A. X CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. X CS BRASIL TRANSPORTES
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AMBIENTAIS LTDA.(SP234573 - LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS E SP036250 - ADALBERTO CALIL E
SP330217 - ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS) X UNIAO FEDERAL
Vistos em sentença.Trata-se de Ação Ordinária proposta por JSL S.A. e CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em face da UNIÃO, visando provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídica
que as obriguem a exigir e custear a realização de exame toxicológico na admissão de motoristas, na demissão desses profissionais, e pelo
menos 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum dos artigos 5º e 6º da
Lei nº 13.103/2015, por meio dos quais foram incluídos os 6º e 7º ao artigo 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas (sic) e foi
acrescentado o artigo 235-B, inciso VII, à mesma Lei, na parte em que se atribuiu ao empregador o dever de exigir e de custear a
realização do aludido exame médico. Assevera que os artigos 5º e 6º da Lei n.º 13.103/2015, por meio dos quais foram incluídos os 6º e
7º ao artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho e foi adicionado o artigo 235-B, inciso VII à mesma lei, exclusivamente na parte
em que se atribuiu ao empregador o dever de exigir e custear o exame toxicológico na admissão e na demissão de motoristas, são
inconstitucionais, na medida em que a proteção da saúde do trabalhador é, por expressa disposição constitucional, atribuição do Estado
Brasileiro, sendo solidariamente responsáveis seus entes federados no dever de garanti-la por meio do SUS (artigos 196 e 200 da
Constituição Federal), o que, sem dúvida, abrange, quando necessário, as ações públicas de prevenção e combate à dependência
química, em que se insere o citado exame toxicológico, seja diretamente pelo SUS seja por outros a ele conveniados, mas jamais à
iniciativa privada, na pessoa dos empregadores.Por esses motivos, ajuíza a presente ação.Com a inicial vieram os documentos (fls.
21/312).A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação (fls. 316/v).Citada, a UNIÃO
ofereceu contestação (fls. 325/330v). Asseverou, em suma, que é responsabilidade do empregador conferir aos motoristas um ambiente
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/07/2017 348/805