TRF3 22/01/2019 -Pág. 190 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMEN: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL
LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social
destacado em relação ao de sua matriz (AgRg no REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp
1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016). 2. In casu, o acórdão recorrido reconhece que as filiais da
recorrida não possuem autonomia financeira em relação à matriz (fl. 264), de modo que sua reforma demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos
termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1645784 2016.03.15494-4, HERMAN
BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2017 ..DTPB:.) (sem destaques no original)
..EMEN: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia por cada estabelecimento filial
situado no mesmo âmbito de competência em que estiver localizada a matriz. 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das
filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz (AgRg no REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
29/2/2016; AgRg no REsp 1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016). 3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL - 1615620 2016.01.91946-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/03/2017 ..DTPB:.) (grifei)
No caso concreto, pela análise do documento de ID nº 13047570 – pág. 1 depreende-se que as filiais indicadas, além de estarem submetidas à mesma “jurisdição” da matriz, não
possuem capital social destacado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência, não podem ser compelidas ao pagamento da anuidade.
Por conseguinte, a ausência de recolhimento da anuidade não pode obstar a prática de atos que dela (anuidade) dependam.
Comprovador o fumus boni iuris, o periculum in mora se faz presente uma vez que, não concedido o pleito antecipatório, a parte autora ficará submetida ao solve et repete.
Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO se abstenha de cobrar as
anuidades das filiais requerentes até ulterior deliberação.
Cite-se e intimem-se.
6102
SãO PAULO, 18 de janeiro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5031206-28.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA
LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA
LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA
Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178
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RÉU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Ação Declaratória proposta por MCD DROGARIA LTDA E MAIS 21 (VINTE E UMA) FILIAIS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar “que a requerida se abstenha de cobrar as anuidades das filiais dos requerentes, bem como de
abster-se de condicionar a expedição de certificados de regularidade dos requerentes ao prévio pagamento de anuidades e multas”.
A parte autora relata, em suma, que as requerentes são empresas filiais da MCD DROGARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.666.962/001-51, não possuindo capital destacado.
Esclarece que “para se manter de forma ativa, as filiais são obrigadas a efetuarem o pagamento anualmente de anuidades perante o requerido, tendo em vista que são emitidos e
enviados os boletos bancários, para a matriz e todas as filiais, independentemente se possuem capital destacado ou não”.
Ocorre que, asseveram, todas as filiais estão situadas na mesma jurisdição que a da matriz (Estado de São Paulo), circunstância que afastaria a cobrança das anuidades de cada uma
delas, além do fato de não possuírem capital destacado da matriz.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2019
190/595