TRF3 13/12/2019 -Pág. 1208 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA MENDES DA SILVA - SP308659, ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI - SP286008, GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI - SP263414
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RÉU:ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

DEC IS ÃO

Trata-se de pedido de concessão liminar de tutela de urgência satisfativa.

Os autores requerem que se determine à UNAERP que - antes de comprovada a situação regular no ENADE - lhes realize a colação de grau e lhes expeça os respectivos históricos escolares e os diplomas.

É o que importa como relatório.

Decido.

Diviso a presença de fumus boni iuris.

Afinal, a Lei 10.681, de 14 de abril de 2004 (que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES), não prevê penalidade ao estudante que não se submete ao Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes - ENADE, mas apenas à entidade que não inscreve todos os seus alunos habilitados (cf. artigo 5º, §§ 6º e 7º).

Nem poderia ser diferente: o objetivo primordial do exame é avaliar a instituição por meio do desempenho dos seus estudantes com o objetivo de se elaborarem políticas públicas de educação superior (cf.
artigo 1º, caput e § 1º), não avaliar propriamente o estudante em si.

Também diviso a presença do periculum in mora: há necessidade do diploma para se obter registro junto o CREMESP e para se exercer consequentemente o ofício da medicina; ademais, haverá colação de
grau acordada entre as partes para o dia 12/12/2019.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/12/2019 1208/1397