TRF3 26/02/2020 -Pág. 285 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027321-43.2008.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO:ALTINO PINHEIRO DE AZEVEDO, TUNEO YAMASHITA, ALDO MOREIRA ZONER, ANTONIO FREDIANI, AUGUSTO BENINI, BENEDITO AUGUSTO AFFONSO,
CLAUDIO MARTINS MUNHOZ, CLAUDIO CANO TOLEDO, DOMINGOS MOREIRA ZONER, HAYASHI YOSIAKI, HELVIO ZORATTO, ISMAEL KAUFFUMAN PEREIRA, JOSE
FERREIRA, JOSE PEDRO GOULART, JOSE EDUARDO ZORATTO, JOAO JOSE VICENTIM, JOSE TIMOTEO DA SILVA, KOITI GUESHI, LEONILDO BRABO PAGIATTO, LAERCIO
MANOEL ROCHA, MATILDE HERNANDES MEDINA, NELSON JACOB VICENTE, RENATO MOREIRA ZONER, SANDRA MARA DE SOUZA AFFONSO, WALDEZIR EMERICK,
WALDEMAR BENINI, UMBERTO BRIGITE
Advogado do(a) APELADO: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912
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OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027321-43.2008.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO:ALTINO PINHEIRO DE AZEVEDO, TUNEO YAMASHITA, ALDO MOREIRA ZONER, ANTONIO FREDIANI, AUGUSTO BENINI, BENEDITO AUGUSTO AFFONSO,
CLAUDIO MARTINS MUNHOZ, CLAUDIO CANO TOLEDO, DOMINGOS MOREIRA ZONER, HAYASHI YOSIAKI, HELVIO ZORATTO, ISMAEL KAUFFUMAN PEREIRA, JOSE
FERREIRA, JOSE PEDRO GOULART, JOSE EDUARDO ZORATTO, JOAO JOSE VICENTIM, JOSE TIMOTEO DA SILVA, KOITI GUESHI, LEONILDO BRABO PAGIATTO, LAERCIO
MANOEL ROCHA, MATILDE HERNANDES MEDINA, NELSON JACOB VICENTE, RENATO MOREIRA ZONER, SANDRA MARA DE SOUZA AFFONSO, WALDEZIR EMERICK,
WALDEMAR BENINI, UMBERTO BRIGITE
Advogado do(a) APELADO: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de execução de sentença ajuizada por Altino Pinheiro de Azevedo e outros em face da União, relativa à ação de repetição de indébito em que se busca a restituição do valor pago a título de empréstimo compulsório
sobre o consumo de combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86.
O MM. Juiz a quo julgou extinto o processo de repetição de indébito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c artigos 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC/1973, em relação aos autores Altino
Pinheiro de Azevedo, Arlindo Demori, Antonio Frediani, Benedito Augusto Affonso, Cláudio Cano Toledo, Hayashi Yoshiaki, Ismael Kauffan Pereira, João José Vicentin, Leonildo Brabo Pagiatto, Nelson Jacob Vicente
Orlando Sanches, Sandra Mara de Souza Affonso e Umberto Brigite (IDs 90227323 - Pág. 2).
Os autores apelaram e o magistrado, com fundamento no artigo 296 do CPC/1973, reformou parcialmente a sentença somente em relação a Altino Pinheiro de Azevedo, Antonio Frediani, Benedito Augusto Affonso, Claudio
Cano Toledo, Hayashi Yoshiaki, Ismael Kauffman Pereira, João Jose Vicentin, Leonildo Brabo Pagiatto, Orlando Sanches, Sandra Mara de Souza Affonso e Umberto Brigite, porém manteve a decisão que indeferiu a petição
inicial quanto a Arlindo Demori e Nelson Jacob Vicente (ID 90227323 - Pág. 11-14).
O recurso de apelação interposto por Arlindo Demori e Nelson Jacob Vicente foi julgado desprovido por esta E. Terceira Turma (ID 90227323 - Pág. 29-34), resultando na exclusão de ambos do polo ativo da lide.
Ao final, o pedido foi julgado procedente para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre combustível, em relação aos autores remanescentes, com incidência de atualização
monetária a partir do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. A União também foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação (ID 90227323 - Pág. 50-62).
A União apelou, mas na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso; a remessa oficial, por outro lado, não foi sequer conhecida (ID 90227507 - Pág. 17-22).
O acórdão transitou em julgado em 13.07.2007 e os autores apresentaram os cálculos de liquidação.
Os embargos à execução da União foram julgados improcedentes, com a fixação do valor da execução em R$ 70.989,96, para maio de 2008, conforme postulado pelos embargados/autores. A União também foi condenada ao
pagamento de verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos, atualizada a partir do ajuizamento pelos índices das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos na Resolução nº
561/2007, do Conselho da Justiça Federal (ID 90227722 - Pág. 87-93).
A União, inconformada, interpôs apelação, alegando que:
a) a sentença é "ultra petita" na medida em que fixa o valor de R$ 70.989,96, para maio de 2008, quando o cálculo que instruiu a citação da apelante mencionava expressamente a atualização dos valores até o mês de agosto de
2008;
b) há excesso de execução por conta da ausência de utilização pela embargada, ora apelada, dos valores constantes na Instrução Normativa nº 147/86, para fins de cálculo dos valores originários a serem restituídos, vez que
foram computados para "motos" valores originariamente fixados para "automóveis".
Os autores apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/02/2020 285/1728