TRF3 24/04/2020 -Pág. 1049 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
R E LA T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela
Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a exclusão da União Federal e da ora agravante do polo passivo da lide e a devolução dos autos à Justiça
Estadual.
A ação subjacente foi ajuizada por Maria Aparecida de Souza e outros em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, objetivando a
indenização por danos ocorridos em imóveis de sua propriedade, decorrentes de vícios de construção.
Aduz a agravante, em apertada síntese, que: (i) é incontestável o interesse do FCVS e, por conseguinte, a legitimidade da CEF para representá-lo nos
feitos em que se discute o seguro habitacional cuja apólice possui garantia pelo FCVS; (ii) foi comprovado que o ramo das apólices é público, bem como o
comprometimento do FCVS; (iii) há interesse da União Federal em ingressar no feito; (iv) a Lei nº 13.000/14 não trouxe qualquer limitação ou condicionante à
legitimidade da Caixa para atuar em defesa do interesse do FCVS.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Não houve apresentação de contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030970-09.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA, DANIEL PEREIRA VELOZO, ILZA DA CONCEICAO TERTO, OSVALDO SANTOS
JUNIOR, JEFFERSON ORTIZ DE SOUZA, CIBELE LUCIA DA SILVA HENRIQUE AFONSO, RODRIGO JOSE DE CARVALHO, VERA
LUCIA DE ASSIS, VANESSA CRISTINA TEODORO GARCIA, ROGERIO CAMARGO CAMPOS, JULIANO APARECIDO FERNANDES,
REGIANE APARECIDA DE ALMEIDA, PRISCILA BARBIERI VIEIRA DE ARAUJO, RIVANESIA DE SOUZA DINIZ, CLAUDEMIR ALVES,
JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS, THIAGO MORENO PEREIRA, JEFFERSON RICARDO DIONETE, CLAUDINEIA PALMIERI DO
NASCIMENTO, LUIS CARLOS SILVEIRA, MARIA REGINA TRAVAGLI, KATIA RODRIGUES GIMENES, SIDINEI AMADOR, GENI DE
SOUZA SILVA, ANTONIO MARCOS MAXIMIANO DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2020 1049/3874