TRF3 27/05/2020 -Pág. 3288 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Como já decidido:
"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material
evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de
recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M
158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598).
O escopo de prequestionar assuntos não ventilados perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade.
Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante pretende modificar a decisão, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame
da causa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
SOROCABA, data lançada eletronicamente.
3ª Vara Federal de Sorocaba/SP
Processo n. 5002655-37.2020.4.03.6110
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COMERCIAL FARMACEUTICA MAURICIO MUNOZ LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA
PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE
LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA,
SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS FARMA PONTE LTDA, SOS
FARMA PONTE LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: RONALDO DIAS LOPES FILHO - SP185371
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 3288/7739