TRF3 25/11/2020 -Pág. 1900 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DEC IS ÃO

Trata-se de pedido de medida liminar em mandado de segurança impetrado por TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. (matriz e filiais) e TB INDÚSTRIA E COMÉRIO DE
CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. (matriz e filiais), em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil, em Campo Grande/MS, por meio do qual objetivam provimento jurisdicional que suspenda a
exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições previdenciárias (cota patronal de 20%, SAT/RAT e terceiras entidades – FNDE, INCRA e Sistema ‘S’) incidentes sobre valores descontados dos colaboradores na
coparticipação para custeio dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação/refeição, respeitados os limites percentuais legalmente estabelecidos; requerendo ainda o direito a compensação dos valores recolhidos a tais
títulos nos últimos cinco anos, com a atualização pela taxa SELIC.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 25/11/2020 1900/2061