TRF3 27/11/2020 -Pág. 534 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: JULIA FERREIRA COSSI - SP364524-A, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta por Construtora Planeta LTDA e Suas Filiais Sociedades de Propósito Específico em mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito da impetrante ao
diferimento do recolhimento de tributos federais pelo prazo de 03 meses, contados de março de 2020.
Em sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Apelou a impetrante, sustentando a necessidade de concessão da segurança, com aplicação imediata da Portaria MF 12/2012. Alega que, ante a pandemia, o Poder Judiciário deve intervir na relação
obrigacional.
Com contrarrazões.
O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002554-97.2020.4.03.6110
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
APELANTE: CONSTRUTORA PLANETA LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, EDIFICIO BEETHOVEN SPE LTDA, CONSTRUTORA PLANETA
LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, EDIFICIO MOZART SPE LTDA,
RESIDENCIAL BIARRITZ SPE LTDA, ICONE PLANETA SPE LTDA, RESIDENCIAL LA VISTA MONCAYO SPE LTDA, RESIDENCIAL VANCOUVER SPE LTDA, RESIDENCIAL
CANNES SPE LTDA, RESIDENCIAL CONNECT PLANETA SPE LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, RESIDENCIAL SAINT-TROPEZ SPE LTDA, RESIDENCIAL VERMONT SPE
LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA, RESIDENCIAL RESERVA MONCAYO SPE LTDA, CONSTRUTORA PLANETA LTDA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2020 534/3824