TRF3 11/12/2020 -Pág. 890 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais (ID: 43097191) seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor –
RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).
Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO
HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS , DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB
1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação
ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções.
Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal.
Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.
São Paulo, 9 de dezembro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002430-24.2013.4.03.6183
EXEQUENTE: JOSE GARCIA
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Ante a inserção do processo judicial no PJE, nos termos das Resoluções PRES nº 224, de 24 outubro de 2018 e nº 235, de 28 de novembro de 2018, dê-se ciência às partes acerca da virtualização do
feito, para conferência dos documentos digitalizados (por este juízo), indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, certifique-se a secretaria seu decurso, prosseguindo-se o andamento desta demanda na fase em que se encontra.
Ressalto, por fim, que o processo físico já foi baixado e será arquivado arquivado definitivamente e qualquer movimentação será permitida somente nos autos virtuais.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Paulo, 9 de dezembro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002673-76.1987.4.03.6183
EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA DE ARAUJO, ARTHUR RANDI, AUREA RAMOS, ARLETE RAMOS, ANTONIO CARLOS RAMOS, CARLOS ALBERTO AFONSO RAMOS,
AURELIANO ALVES DE MIRANDA, FRANCISCO CAVALCANTI DE SOUZA, RUBIVAL CAVALCANTI DE SOUZA, CICERA MARIA DE SOUZA CARVALHO, BENEDITO EVARISTO
DO NASCIMENTO, LEDA CEZARIO DO NASCIMENTO, MARINILCE ABREU DOS SANTOS, VILMA LUZIA DAS NEVES SANTOS, SARA DE OLIVEIRA FREITAS
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
PINHEIRO JUNIOR - SP29172
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
PINHEIRO JUNIOR - SP29172
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
PINHEIRO JUNIOR - SP29172
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
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Advogados do(a) EXEQUENTE: JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES - SP37180, CLAUDIO RODRIGUES - SP36868, LUIZ FERNANDO NETTUZZI - SP16173, HORACIO PERDIZ
PINHEIRO JUNIOR - SP29172
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/12/2020 890/1009