TRF4 24/02/2012 -Pág. 483 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: Dirceu Galdino Cardin e outros
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
ADVOGADO
: Fernando Ribas
SANT ANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA/
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ OCTAVIO HAGGI
RODRIGUES FERRIERA contra decisão assim fundamentada:
Com a extinção da execução fiscal que deu origem ao presente agravo de instrumento, tendo
em vista a satisfação da obrigação (fl. 203), o Superior Tribunal de Justiça extinguiu a
exceção de pré-executividade por perda do objeto (fl. 244).
Destarte, transitada em julgado a decisão que extinguiu a exceção de pré-executividade,
objeto do presente agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto
deste recurso.
Ante o exposto, extingo o presente agravo de instrumento por perda de objeto superveniente.
Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à vara de origem.
Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.
A embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto a determinação
de manutenção da condenação em honorários advocatícios, nos termos do julgado do STJ.
É o relatório. Decido.
A decisão do STJ, que extinguiu a exceção de pré-executividade, manteve a
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária (fl. 232). Dessa decisão, a
União interpôs agravo regimental (fls. 237/238), ao qual foi negado provimento (fls. 240/242).
A indigitada decisão transitou em julgado em 31/03/2011 (fl. 249).
Assim, não há que se falar em omissão da decisão objurgada, visto que, transitada
em julgado a decisão que manteve a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de
honorários advocatícios, não há a necessidade de reiteração desta condenação por esta
instância.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010713-02.2011.404.0000/SC
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
: Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA CECILIA e
outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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