TRF4 11/09/2012 -Pág. 889 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Liquidação e Custódia - SELIC;f) na hipótese do valor da arrematação superar o valor do débito
executado, o parcelamento deverá se limitar tão somente ao crédito do exeqüente, ficando o
arrematante obrigado a depositar à vista a totalidade do excedente;g) se o arrematante deixar de
pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo
será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será
acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória;h) não cumpridas as
condições de pagamento da arrematação, esta poderá ser desfeita, mantendo-se a aplicação de
multa estabelecida neste edital, nos termos do art. 695, caput, do CPC;i) em havendo a rescisão
do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado;j) ao
arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento
parcelado.OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das
parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do
gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exeqüente deverá fiscalizar a regularidade
dos depósitos. (1) PROCESSO Nº 99.01.02285-1 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: FOL COM/ E REPR/ LTDA/ ME e FERNANDO OTÁVIO LOPES DEPOSITÁRIO:
Ronaldo Siewert (Leiloeiro Oficial) Valor da dívida: R$ 14.193,97 (quatorze mil, cento e
noventa e três reais e noventa e sete centavos) em 02/08/2012. BEM(NS) PENHORADO(S):(1) a
unidade constituída pelo apartamento nº 202, localizado no 2ª andar ou 3º pavimento do bloco
"A" e a vaga de estacionamento nª 10, vinculada a ele, do Conjunto Residencial Parque
Amazonas, situado nesta cidade, à Rua Arnaldo Moreira Douat, nº 150, com a área de uso
comum de 17,1672m2, área construída de utilização exclusiva 64,0700m2, área correspondente
ou global de 81,2372m2, correspondendo a fração ideal do solo de 0,0056818 do terreno que
possui a área total de 8.706,94m2. Imóvel Matriculado sob o nº 18.738 do Cartório de Registro
de Imóveis da 2ª Circunscrição. O bem foi reavaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) na data de 12 de junho de 2012. Situação do(s) bem(ns) (ocupação): o apartamento está
desocupado, segundo informação da vigilante e confirmado pelo síndico. Recurso: não há.
Ônus/Penhoras: IPTU - R$ 3.840,25 (três mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco
centavos) até 03/08/2012; Hipoteca - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Condomínio - R$
47.538,66 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) até
10/08/2012.
PARCELAMENTO: NÃO autorizado pelo exequente.(2) PROCESSO Nº
2002.72.01.005618-2 e 2005.72.01.001782-7 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: INTRASUL IND/ DE TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA DEPOSITÁRIO:
Adolar Schiochet Valor da dívida: R$ 175.986,37 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e
oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) em 01/06/2012. BEM(NS) PENHORADO(S):(1) um
terreno situado nesta cidade, fazendo frente a leste com 21,00m para a rua Otto Pfutzenneuter,
tendo de fundos em cada lado 34,00m, limitando-se pelo lado norte com terras de IntrasulIndústria de Tratamentos Superficiais Ltda e pelo lado esquerdo com terras de Werner Mário
Manteufel, fazendo o travessão dos fundos com 21,00m a oeste para mais terras de IntrasulIndústria de Tratamentos Superficiais Ltda; contendo a área total de 833,75m2. Benfeitoria:
edificado com um galpão fechado, com tijolos à vista, em bom estado de conservação, com área
de 800m2.Imóvel Matriculado sob o nº 49.220 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Circunscrição. O bem foi reavaliado em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) na data de
23 de maio de 2012. Benfeitoria: edificado com um galpão fechado, com tijolos à vista, em bom
estado de conservação, com área de 800m2. Situação do(s) bem(ns) (ocupação): imóvel
encontra-se fechado. Recurso: não há. Ônus/Penhoras: IPTU - R$ 19.190,13 (dezenove mil,
cento e noventa reais e treze centavos) até 29/08/2012; Penhora - processos nos
2002.72.01.005617-0, 2002.72.01.005600-5, 2002.72.01.005610-8, 2002.72.01.005601-7,
2002.72.01.005605-4, 2002.72.01.005602-9, 2005.72.01.003785-1 da Vara Federal das
Execuções Fiscais de Joinville. PARCELAMENTO: o exequente admite parcelamento da
arrematação em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos
reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso, limitado ao
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