AGRAVADO: TAYANE DIAS MACHADO
AGRAVADO: VILMA SILVA DE ABREU
AGRAVADO: JEANE IVANES DA SILVA FIGUEIRO
AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO: ADRIANA DA SILVA DIAS
AGRAVADO: ANDRIELE FIGUEIRO DE CASTRO
AGRAVADO: CRISTIANO MACHADO DA SILVA
AGRAVADO: DEISE PEREIRA DE ALMEIDA
AGRAVADO: EVA DIAS DA GRACA
AGRAVADO: FERNANDA LACERDA TRINDADE
AGRAVADO: GISELA TRINDADE FIGUEIRO
AGRAVADO: IGOR LUAN FIGUEIRO ALVES
AGRAVADO: JOANA DARC LACERDA TRINDADE
AGRAVADO: JORGE ADRIANO CARDOSO DE CASTRO
AGRAVADO: JOSELIA TRINDADE FIGUEIRO
AGRAVADO: LUIS ERON FIGUEIRO DA SILVA
AGRAVADO: MARIA LURDES CEZAR ALVES
AGRAVADO: MARIETE ANDRADE FIGUEIRO
AGRAVADO: MAXWELL TRINDADE FIGUEIRO
AGRAVADO: NATALI ALVES FIGUEIRO
AGRAVADO: SANDRINI FIGUEIRO ALVES
AGRAVADO: SOILA FIGUEIRO ALVES
AGRAVADO: UITANI FIGUEIRO ALVES
AGRAVADO: WAGNER WESLEY DIAS MACHADO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
INTERESSADO: DEPARTAMENTO
TRANSPORTES - DNIT
NACIONAL
DE
INFRA-ESTRUTURA
DE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS
INTERESSADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC
0000048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001254-04.2011.4.04.7011/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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