TRT1 07/06/2016 -Pág. 1104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1994/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
FERNANDO DA SILVA ANDRADE
JUNIOR(OAB: 118207/RJ)
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
TATIANA ANDRADE DEGLIESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
Aline de Magalhães Giroto(OAB:
155478-D/RJ)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS(OAB:
35707/RJ)
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
Gilda Elena Brandão de Andrade D
Oliveira(OAB: 35271/RJ)
JOATHAS MALTA DE ALENCAR
NETO(OAB: 149040/RJ)
1104
- MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS BOMBACA
- Serviço Federal de Processamento de Dados
DECISÃO
Visto em gabinete,
MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS BOMBAÇA e SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO, nos
autos da reclamatória em epígrafe, opõem embargos de declaração,
com o objetivo de questionar dado aspecto, consoante razões de
fls. , que ficam fazendo parte integrante deste relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
É o relatório.
- ANDRE LUIZ DE JESUS DOS SANTOS LICO
Embargos da reclamante
Vistos, etc.
1. Ao autor, para ciência de que o Juízo encontra-se garantido.
2. Ciente o autor que decorrido in albis o prazo supra, estará extinta
a execução, nada mais sendo possível reclamar.
3. Após, expeçam-se os respectivos alvarás.
4. Registre-se o encerramento da execução.
5. Comprovados eventuais recolhimentos, arquivem-se os autos
Admissibilidade
Regulares e tempestivos, conheço dos embargos opostos.
Mérito
Alega a embargante que a sentença embarga encerra omissão,
hipótese legalmente admissível para oposição dos embargos
declaratórios, com base no art. 535 do CPC e 897-A na CLT.
com baixa.
Analisando os autos, verifico que razão assiste à autora, vez que o
Em 01/06/16.
Juízo deferiu o pagamento da parcela, mas nada mencionou quanto
à natureza da verba.
Despacho
No caso, o prêmio produtividade era pago de forma habitual,
Processo Nº RTOrd-0010683-48.2014.5.01.0036
RECLAMANTE
ANA MARIA BALLARD DO AMARAL
ADVOGADO
Albano Nogueira D Almeida(OAB:
45927/RJ)
RECLAMADO
MALBRAS DECAPAGEM E
FLUSHING LTDA
ADVOGADO
SILVIO AUGUSTO FERREIRA(OAB:
89649-D/RJ)
ADVOGADO
JOAO BENJAMIN DA SILVA(OAB:
41408/RJ)
possuindo, assim, nítido caráter salarial. Dessa feita, integra o
Intimado(s)/Citado(s):
computam com suporte no parâmetro salarial obreiro, e que são
- ANA MARIA BALLARD DO AMARAL
salário da obreira para todos os efeitos legais, ensejando, inclusive,
o recolhimento do FGTS, devendo, portanto, a reclamada ser
condenada a efetuar os respectivos depósitos sobre os valores
correspondentes ao prêmio produtividade.
As melhorias salariais por produtividade, ante sua natureza,
repercutem nas parcelas pertinentes, ou seja, naquelas que se
habitualmente pagas pela empresa ao empregado.
Ressalte-se que não há que se falar em não incidência de fgts
Vistos, etc.
sobre tal rubrica, por analogia ao preceituado quanto à verba de
Diga o autor, em 5 dias.
PLR, vez que, na própria sentença, já restou decidido que as verbas
Em 31/05/2016
são distintas.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010684-96.2015.5.01.0036
RECLAMANTE
MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS
BOMBACA
ADVOGADO
GILBERTO BAPTISTA DA
SILVA(OAB: 74756/RJ)
RECLAMADO
Serviço Federal de Processamento de
Dados
ADVOGADO
RHANA DE ALMEIDA BORN(OAB:
172725/RJ)
Assegurado o direito ao recebimento do prêmio em questão, é
devido o pagamento pela Ré não só das parcelas imprescritas,
como também parcelas vencidas e vincendas.
O pagamento do FGTS deve ser depositado na conta vinculada da
autora, por não configurada hipótese legal de saque ou
movimentação da conta.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96293
Ademandante, a quem foi deferida a gratuidade de justiça, está