TRT1 19/04/2017 -Pág. 4452 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2210/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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4452
II. FUNDAMENTAÇÃO
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Como as reclamadas deixaram de comparecer à audiência, são
Trabalho.
revéis e confessa squanto aos fatos, o que torna presumidamente
verdadeiros os alegados pela reclamante, com base no art. 844 da
CLT.
A ficta confessio é aferida, porém, apenas relativamente à matéria
RIO DE JANEIRO, 18 de Abril de 2017
de fato e no conjunto de todas as provas dos autos.
Por isso, o dano moral (reconhecido, dada a confissão) será
ressarcido pelo pagamento da quantia de R$2.000,00, dado o
excesso pretendido.
FLAVIA ASSUMPCAO DE CASTRO RAYBOLT
Edital
Processo Nº RTSum-0011701-40.2014.5.01.0025
RECLAMANTE
RITA DE CASSIA LUIZA DE MELLO
NOGUEIRA
ADVOGADO
MARCELLE GOMES MARQUES
COELHO(OAB: 138328/RJ)
RECLAMADO
CICERA RODRIGUES DE MELO
XAVIER
RECLAMADO
PEDRO GONCALVES XAVIER
RECLAMADO
EROS 52 ROUPAS CALCADOS E
ACESSORIOS LTDA - ME
Astreintes não são necessárias, dado ao comando do artigo 29 da
CLT.
Honorários são indevidos, segundo a receita da L.5584/70.
Tendo em vista disposições legais pertinentes e o princípio da
inaceitabilidade do acréscimo patrimonial sem causa, serão
deduzidas do valor da condenação as parcelas correspondentes a
contribuições previdenciárias e a obrigações tributárias, bem como
as pagas a títulos da mesma natureza. A ocorrência de pagamento
parcial ou total das verbas postuladas deve ser conhecida pelo
Intimado(s)/Citado(s):
juízo, independentemente de provocação, como ensinam Coqueijo
- EROS 52 ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME
Costa, in "Direito Judiciário do Trabalho", Forense, RJ, 1978, p.
O/A MM. Juiz(a) ANTONIO PAES ARAUJO da 25ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
247/248, e José Augusto Rodrigues Pinto, in "Processo Trabalhista
de Conhecimento", LTr, SP, 1992, p.288/291.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notificado(s) EROS 52 ROUPAS CALCADOS
III. DECISÃO
E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.783.753/0001-22 , que se
encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença
de id 5cfc968 , abaixo transcrita:
Pelo exposto e com as ressalvas constantes da motivação acima
desenvolvida e que passa a integrar o dispositivo, resolvo julgar
procedente, em parte, o pedido, quanto a seus itens a (exceto
25.ª VT/RJ - Proc. n.º RTSum 0011701-40.2014.5.01.0025
multa), b, c (R$2000,00) condenando as reclamadas a, no prazo
de oito dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, que serão
Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2017, pelo Juiz Titular,
ANTONIO PAES ARAUJO, foi proferida a seguinte
apurados, em liquidação da sentença, com juros e correção
monetária, observados os limites estabelecidos.
As partes reclamadas deverão recolher a contribuição
SENTENÇA
previdenciária cabível (sobre o item b, exceto FGTS e multa de
40%) e comprovar o recolhimento.
I. RELATÓRIO
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas
sobre o valor da condenação que é arbitrado, para tal fim, em
Vistos etc.
RITA
DE CASSIA LUIZA DE MELLO NOGUEIRApropôs
reclamação trabalhista perante EROS 52 ROUPAS CALCADOS E
R$10.000,00.
Proceda-se à intimação das partes.
E, para constar, foi lavrada e assinada esta ata.
ACESSORIOS LTDA - ME, CICERA RODRIGUES DE MELO
XAVIER e PEDRO GONCALVES XAVIER.
O procedimento sumaríssimo dispensa relatório
ANTONIO PAES ARAUJO
JUIZ DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106265