TRT1 24/11/2017 -Pág. 2503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
2503
Reclamante: CTPS e documento de identificação; Reclamado: carta
AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da
de preposto e documento de identificação, observados os §§ 1º e 3º
Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação,
do art. 843 da CLT.
observada a versão 1.4.8.2.4 do PJE.
Deverá a ré anexar eletronicamente, até a hora da audiência
As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência
designada, o contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta
a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão
de preposto, defesa e documentos. Defesa em formato eletrônico
comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de
de acordo com a Lei 11.419/2006 c/c Resolução 94/2012 do CSJT e
confissão, salvo se expressamente dispensados.
Ato 50/2012 do TRT 1ª Região.
Se os patronos das partes não possuírem equipamento para
As partes deverão se fazer acompanhar por advogados.
conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF,
Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá
deverão comparecer à OAB, no mínimo uma hora antes da
protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência.
audiência para proceder à adequação dos documentos.
As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência
O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.
como deverá estar regularmente cadastrado no sistema PJE-JT.
Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá
AS EMPRESAS DEVERÃO COMPROVAR QUANDO DA
requerê-la em até 30 dias antes da audiência designada,
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ESTAREM DEVIDAMENTE
oferecendo rol com endereços residenciais (inclusive CEP) e CPF,
ENQUADRADAS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE
sendo certo que deverá controlar a possível devolução ou
RECOLHIMENTO FISCAL, QUANDO FOR O CASO:
indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o
microempreendedores individuais, microempresas e empresas
que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Em
de pequeno porte; entidades filantrópicas; e as empresas em
causa de ausência do rol, a parte fica desde logo ciente de que
recuperação judicial.
compromete-se a trazer sua testemunha espontaneamente, sob
pena de não ser ouvida.
Com base no princípio da distribuição/inversão do ônus da prova,
fica a empregadora ciente de que deverá protocolizar com a sua
defesa: 1) controles de frequência; 2) recibos salariais; 3)
Documentos associados ao processo
comprovante de regular constituição de banco de horas com a
discriminação dos dias de excesso de jornada e períodos em que as
mesmas foram pagas ou compensadas - em demonstrativo próprio;
Título
Tipo
Despacho
Despacho
Chave de acesso**
4) comprovantes de recolhimentos do FGTS; 5) fichas de registro e
fichas financeiras (nos casos de pedido de equiparação salarial e
substituição); 6) PPRA; PCMSO (para os casos de acidente de
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trabalho; insalubridade e periculosidade), sob as penas dos arts.
434 c/c art. 443 e inciso do NCPC.
Acaso a reclamada deseje suscitar exceção de incompetência em
Extratos Analíticos
Extrato de Conta do
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FGTS
FGTS
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Emenda à Inicial
Manifestação
razão do lugar, deverá juntar toda a documentação necessária, bem
como a comprovação do recebimento de sua intimação. As partes
ficam cientes de que a audiência designada está mantida, cabendo
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ao Juízo averiguar, caso a caso, a necessidade de sua
postergação.
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Notificação
Notificação
A parte autora e a reconvinte deverão apresentar pedidos certos,
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determinados e líquidos (com a respectiva planilha), este último,
quando possível, mas sempre com a indicação de seu valor, ainda
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Despacho
Despacho
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que estimado. O valor atribuído à causa deve ser a quantia
correspondente à soma de todos os pedidos.
QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA(S) RÉ(S), os
39.TST RR
mesmos poderão se habilitar a QUALQUER TEMPO e
JURISPRUDÊNCIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113219
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Documento Diverso
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