TRT1 24/11/2017 -Pág. 2506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
2506
Com base no princípio da distribuição/inversão do ônus da prova,
DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO COELHO REGO
fica a empregadora ciente de que deverá protocolizar com a sua
defesa: 1) controles de frequência; 2) recibos salariais; 3)
CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO
comprovante de regular constituição de banco de horas com a
discriminação dos dias de excesso de jornada e períodos em que as
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:
mesmas foram pagas ou compensadas - em demonstrativo próprio;
4) comprovantes de recolhimentos do FGTS; 5) fichas de registro e
fichas financeiras (nos casos de pedido de equiparação salarial e
Tipo: Una
Data: 20/02/2018
Hora: 14:50
substituição); 6) PPRA; PCMSO (para os casos de acidente de
trabalho; insalubridade e periculosidade), sob as penas dos arts.
434 c/c art. 443 e inciso do NCPC.
Acaso a reclamada deseje suscitar exceção de incompetência em
43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070
O não comparecimento do autor importará no arquivamento da ação
e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão quanto a
matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em se tratando
de Pessoa Jurídica de Direito Público, necessário o
comparecimento do(a) Procurador(a).
Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência,
serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente
apresentados, na forma do § 5º do art. 884 da CLT.
As partes deverão comparecer com documentos de identificação:
Reclamante: CTPS e documento de identificação; Reclamado: carta
de preposto e documento de identificação, observados os §§ 1º e 3º
do art. 843 da CLT.
Deverá a ré anexar eletronicamente, até a hora da audiência
designada, o contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta
de preposto, defesa e documentos. Defesa em formato eletrônico
de acordo com a Lei 11.419/2006 c/c Resolução 94/2012 do CSJT e
Ato 50/2012 do TRT 1ª Região.
As partes deverão se fazer acompanhar por advogados.
Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá
protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência.
As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência
independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.
Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá
requerê-la em até 30 dias antes da audiência designada,
oferecendo rol com endereços residenciais (inclusive CEP) e CPF,
sendo certo que deverá controlar a possível devolução ou
indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o
que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Em
causa de ausência do rol, a parte fica desde logo ciente de que
compromete-se a trazer sua testemunha espontaneamente, sob
pena de não ser ouvida.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113219
razão do lugar, deverá juntar toda a documentação necessária, bem
como a comprovação do recebimento de sua intimação. As partes
ficam cientes de que a audiência designada está mantida, cabendo
ao Juízo averiguar, caso a caso, a necessidade de sua
postergação.
A parte autora e a reconvinte deverão apresentar pedidos certos,
determinados e líquidos (com a respectiva planilha), este último,
quando possível, mas sempre com a indicação de seu valor, ainda
que estimado. O valor atribuído à causa deve ser a quantia
correspondente à soma de todos os pedidos.
QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA(S) RÉ(S), os
mesmos poderão se habilitar a QUALQUER TEMPO e
AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da
Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação,
observada a versão 1.4.8.2.4 do PJE.
As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência
a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão
comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de
confissão, salvo se expressamente dispensados.
Se os patronos das partes não possuírem equipamento para
conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF,
deverão comparecer à OAB, no mínimo uma hora antes da
audiência para proceder à adequação dos documentos.
O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
como deverá estar regularmente cadastrado no sistema PJE-JT.
AS EMPRESAS DEVERÃO COMPROVAR QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ESTAREM DEVIDAMENTE
ENQUADRADAS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE
RECOLHIMENTO FISCAL, QUANDO FOR O CASO:
microempreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte; entidades filantrópicas; e as empresas em
recuperação judicial.