TRT1 06/09/2018 -Pág. 3582 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2556/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018
3582
petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos
ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa
1)As audiências serão UNAS, em regra, cabendo ao juiz decidir por
determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo,
eventual fracionamento para a instrução, tendo em vista a marcação
caracterizando-se a figura do ato processual inexistente.
automática pelo PJe não possibilitar a organização da pauta por
9)As partes deverão oferecer rol com testemunhas, indicando os
ordem de complexidade entre as demandas.
corretos endereços para a intimação, no prazo de 05 (cinco) dias,
2)O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no
contados do recebimento desta notificação. Caso não apresentem
arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. A
rol, deverão trazer suas testemunhas independentemente de
ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da
intimação, sob pena de perda da prova.
confissão.
10)A Reclamada deverá apresentar os controles de frequência e
3)As partes deverão comparecer munidas de documento de
recibos salariais do período trabalhado, na forma dos arts. 355 e
identificação oficial com foto, sendo o Reclamante,
359 do CPC.
preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura
registrado pela Reclamada. Na hipótese de a Reclamada ser
pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou
empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto
e contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.
4)Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou
Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia
do contrato social ou da última alteração feita no contrato original,
com o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da
empresa, tudo em formato eletrônico.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em
APRESENTADOS
DEVERÃO
formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a
ELETRONICAMENTE.
ESTAR
ANEXADOS
Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº
120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do
início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do
TRT/RJ.
6)Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes
deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de
Documentos associados ao processo
indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos autos,
sem prazo para substituição.
7)De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art. 1º, e
nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º,
Título
Tipo
Mandado
Mandado
Chave de acesso**
inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que forem
protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o
formato PDF/A, sob pena de não conhecimento do seu teor e
18090511215310200
000080711241
consequente exclusão do processo, sem concessão de prazo para
regularização do vício processual, já que as partes têm
conhecimento prévio das determinações legais em torno do
18090417080368600
Infojud
Certidão
000080671330
assunto.
8)Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos
que as instruem, todos os demais atos processuais deverão ser
praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123743
18090411480142600
Despacho
Despacho
000080628528