TRT1 16/10/2020 -Pág. 5563 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3081/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
dos serviços).
5563
apreciação equitativa.
Índice de correção monetária a ser decidido em momento
oportuno, na forma da Súmula 211 do C. TST.
Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as
Juros conforme diploma legal e incidência da correção
monetária a teor da súmula 381 do TST (o pagamento dos salários
até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito a
contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial
correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o
reconhecidas nesta sentença incidirão quando integrarem o salário
índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação
de contribuição, conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91,
dos serviços).
excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e
o aviso prévio indenizado.
Custas de R$ 314,90, pela Reclamada, calculadas sobre o
Índice de correção monetária a ser decidido em momento
oportuno, na forma da Súmula 211 do C. TST.
Custas de R$ 25,00, pela Reclamada, calculadas sobre o
valor de R$ 12.595,80 fixado à condenação, conforme planilhas de
valor de R$ 1.000,00 fixado à condenação, conforme planilhas de
cálculos que seguem, que integram a presente..
cálculos que seguem, que integram a presente.
Intimem-se autora e ré. E, para constar, editou-se a presente
Intimem-se as partes. E para constar, eu digitei a presente ata
ata, que vai assinada na forma da lei.
que vai devidamente assinada.
MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0100980-46.2020.5.01.0342
RECLAMANTE
MOACIR ALVES DOS REIS
ADVOGADO
Murilo Cezar Reis Baptista(OAB:
57446/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
Processo Nº ATSum-0100980-46.2020.5.01.0342
RECLAMANTE
MOACIR ALVES DOS REIS
ADVOGADO
Murilo Cezar Reis Baptista(OAB:
57446/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
- MOACIR ALVES DOS REIS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5499bb2
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5499bb2
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DO DISPOSITIVO
DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, concedo o requerimento de gratuidade de
Diante do exposto, concedo o requerimento de gratuidade de
justiça, supero a prescrição e julgo procedentes os pedidos
justiça, supero a prescrição e julgo procedentes os pedidos
intentados pelo Reclamante (MOACIR ALVES DOS REIS) em face
intentados pelo Reclamante (MOACIR ALVES DOS REIS) em face
da Reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -
da Reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -
CSN)ao cumprimento em oito dias, de acordo com a
CSN)ao cumprimento em oito dias, de acordo com a
fundamentação que passa a integrar tal dispositivo, de acordo com
fundamentação que passa a integrar tal dispositivo, de acordo com
o rol abaixo discriminado:
o rol abaixo discriminado:
- confirmação do pedido de manutenção da assistência médico-
- confirmação do pedido de manutenção da assistência médico-
hospitalar ao Reclamante e seus dependentes, conforme decisão
hospitalar ao Reclamante e seus dependentes, conforme decisão
prolatada, ressalvadas apenas alterações futuras, que, quando
prolatada, ressalvadas apenas alterações futuras, que, quando
aplicáveis aos demais empregados, serão estendidas também ao
aplicáveis aos demais empregados, serão estendidas também ao
demandante;
demandante;
- honorários advocatícios no importe de R$1.000,00, fixado por
- honorários advocatícios no importe de R$1.000,00, fixado por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157894