TRT10 13/12/2018 -Pág. 2281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2621/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
2281
1 - Na Declaração de imposto de Renda 2017 id. 8d55458, o sócio
LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL - CPF: 279.751.851-91,
Fundada nos documentos em anexo, PRESUME-SE a existência de
declarou ter participação nas seguintes empresas: LINK
grupo econômico entre a Executada MEDICAL SHOP PRODUTOS
CONSULTORIA INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA;
HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 38.056.131/0001-63 e as empresas
PLANDATA CENTRO DE ESTUDOS EM INFORMATICA LTDA;
LINK CONSULTORIA INFORMATICA E REPRESENTACOES
PLANDATA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA; PLANSOFT
LTDA, CNPJ: 01.589.316/0001-23, PLANDATA CENTRO DE
INFORMATICA LTDA; MENDONCA REPRESENTACOES DE
ESTUDOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ: 26.448.332/0001-27,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FOTOCOPIAS LTDA;
PLANDATA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, CNPJ:
CONEXAO SP COMERCIO E SERVICOS LTDA; OBJETIVA
01.607.175/0002-05; PLANSOFT INFORMATICA LTDA, CNPJ:
PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA; PROTECH IMPLANTES
33.429.341/0001-36; MENDONCA REPRESENTACOES DE
ESPECIALIZADOS LTDA; HOSPITAL SAO LUCAS LTDA, situação
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FOTOCOPIAS LTDA,
confirmada pelo relatório INFOSEG Id. 3d5e5d1, sendo ainda que
CNPJ: 37.146.834/0001-10; CONEXAO SP COMERCIO E
neste foi identificada a empresa 3L - CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA, CNPJ 01.728.437/0001-09; OBJETIVA
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 38.014.700/0001-08
PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA CNPJ 03.609.953/0001-40;
.
PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ:
04.691.013/0001-05; HOSPITAL SAO LUCAS LTDA, CNPJ :
2 - Na Declaração de imposto de Renda 2017 id. 8d55458, a sócia
03.627.314/0002-98; 3L - CONSULTORIA E ASSESSORIA
PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL - CPF: 410.928.721-91,
EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 38.014.700/0001-08, nos termos do
declarou ter participação nas seguintes empresas: OBJETIVA
art. 2º, §2º da CLT.
PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA; PROTECH IMPLANTES
ESPECIALIZADOS LTDA, situação confirmada pelo relatório
Nos termos do Enunciado n. 5, aprovado na 2a Jornada de Direito
INFOSEG Id. 3d5e5d1.
Material e Processual do Trabalho, a identidade de sócios constitui
indício que autoriza presumir a existência do grupo, com
3 - As diligências no sistema RENAJUD restaram infrutíferas.
consequente inversão do ônus da prova (princípio da aptidão
probatória). Assim, incumbe ao empregador comprovar a ausência
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
de interesses integrados, da comunhão de interesses e/ou da
RAFAEL SANTIAGO DE REZENDE, no dia 11/12/2018.
atuação conjunta das empresas (art. 2º, §3º, da CLT).
Ressalte-se, ainda, que o fato da(s) empresa(s) do grupo não
ter(em) participado da relação processual na fase de conhecimento
não obsta a sua inclusão no polo passivo da execução,
considerando as teorias do empregador único e da representação,
conforme entendimento adotado pelo e. TST ao cancelar a Súmula
DECISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DO GRUPO
205.
ECONÔMICO
Ante o exposto, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos artigos 133 a
137 do NCPC c/c art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST,
Vistos e examinados.
para eventual responsabilização solidária da(s) seguinte(s)
empresa(s):
• LINK CONSULTORIA INFORMATICA E REPRESENTACOES
Tendo em vista a certidão supra, e considerando a manifestação Id.
c059752 do Banco Regional de Brasília - BRB, determino o
cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrícula 38558,
38559, 38560, 38561, 38562.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127800
LTDA, CNPJ: 01.589.316/0001-23;
• PLANDATA CENTRO DE ESTUDOS EM INFORMATICA LTDA,
CNPJ: 26.448.332/0001-27;
• PLANDATA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, CNPJ: