TRT10 09/09/2020 -Pág. 326 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3055/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020
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Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, por maioria,
parcialmente vencido o Des. André Damasceno, dar-lhe provimento
Brasília-DF, 08 de setembro de 2020.
para condenar o Estado do Tocantins, de forma subsidiária, ao
pagamento das verbas deferidas pelo Juízo originário, nos termos
ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS
do voto do Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho.
Servidor de Secretaria
Ementa aprovada.
Julgamento ocorrido com a participação dos Desembargadores
Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e
do Juiz convocado Denilson Coêlho. Ausentes, justificadamente, a
Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, a
Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT o Dr. Adélio
Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).
Sessão telepresencial de 2 de setembro de 2020 (data do
julgamento).
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Desembargador Relator
Processo Nº ROT-0000395-91.2019.5.10.0011
Relator
DENILSON BANDEIRA COELHO
RECORRENTE
EDUARDO NEGRI FERNANDES
ADVOGADO
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA
MARTINS(OAB: 42766/DF)
RECORRIDO
EDIMILSON RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
ADVOGADO
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
RECORRIDO
EDITH DE SOUSA CORREA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
ADVOGADO
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
RECORRIDO
NETX SOLUCOES EM TECNOLOGIA
LTDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
ADVOGADO
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
464
- NETX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
DECLARAÇÃO DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA
DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da
Veiga Damasceno
PROCESSO nº 0000395-91.2019.5.10.0011 - ROT (1009)
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO
RECORRENTE: EDUARDO NEGRI FERNANDES - CPF:
DIV parcial - Quanto à responsabilidade subsidiária, em face do
entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de
RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos
jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o
contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de
Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua
responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal
de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de
fiscalização, não se admitindo presumi-la. (RCL 36.481 MC/DF;
ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)).
006.802.39103
ADVOGADO: FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - OAB:
DF0042766
RECORRIDO: NETX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 10.407.934/0001-04
RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES DE SOUSA - CPF:
311.475.26249
RECORRIDA: EDITH DE SOUSA CORREA - CPF: 041.860.522-04
ADVOGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - OAB: DF0020182
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES - OAB:
DF0046218
ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE
FARIA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156090