TRT10 01/02/2023 -Pág. 1358 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
- PASSADINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
1358
No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em
promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a
apresentação dos cálculos será interpretada como resposta
PODER JUDICIÁRIO
afirmativa.
JUSTIÇA DO
Publique-se.
2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para,
querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25a886
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
(artigo 879, § 2º, da CLT),no prazo de 08 (oito) dias.
proferido nos autos.
INTIME-SE, ainda, a União (INSS), via PRF, para manifestação, no
TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO (Pje/JT)
Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para recurso, tendo,
portanto, transitado em julgado a sentença proferida nos presentes
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da
CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
autos.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS
reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria MF nº
582/2013 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
WOLFF EDREIRA no dia 31/01/2023.
Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro
TRT10 n.º 148/2020).
DESPACHO
3. Oposta impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para
Vistos.
1. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, faculta-se
às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de
eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda
incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º
manifestação, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, havendo
insurgência quanto a aspectos contábeis, remetam-se os autos à
Contadoria para MANIFESTAÇÃO. Após, voltem os autos
conclusos.
4. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo para
-B, da CLT),no prazo de 20 (vinte) dias.
Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc
Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em
impugnação, voltem os autos conclusos para a respectiva
homologação.
arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do
cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc",
BRASILIA/DF, 01 de fevereiro de 2023.
MARCOS ULHOA DANI
observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca
Juiz do Trabalho Substituto
de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar
documentos"
(disponíveis
no
seguinte
link:
https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo__Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for
elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os
cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o
Processo Nº ATOrd-0000514-41.2022.5.10.0013
RECLAMANTE
LUENIA RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO
ESDRAS RODRIGUES(OAB:
61224/DF)
RECLAMADO
PASSADINHA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RUBER MARCELO SARDINHA(OAB:
8993/DF)
resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc,
nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021.
Tudo sob pena de refazimento/complementação ou
Intimado(s)/Citado(s):
- LUENIA RIBEIRO DE SOUZA
desconsideração dos respectivos cálculos.
Caso necessário à liquidação do julgado, a parte autora deverá
apresentar, dentro do prazo, o seu extrato do FGTS, autorizada a
PODER JUDICIÁRIO
expedição de ofício à CEF na sua inércia.
JUSTIÇA DO
Ficam as partescientes de que o não cumprimento com exatidão da
decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não
autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de
multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da
conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195792
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25a886
proferido nos autos.