TRT12 03/07/2018 -Pág. 1785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2509/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ANDREIA SCHMITT(OAB: 34210/SC)
ANDRE DE SOUZA ALVES(OAB:
38304/SC)
1785
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
Intimado(s)/Citado(s):
- VENTO SUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (Art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970) (ex-OJ nº
PODER JUDICIÁRIO
305 da SBDI-I)".
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000798-24.2016.5.12.0039 (RO)
RECORRENTE: ELAIR APARECIDA MENESTRINA DE SOUZA,
TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
JUDICIAL
ORDINÁRIO, provenientes da Terceira Vara do Trabalho de
Blumenau, SC, sendo Recorrentes 1. TEKA TECELAGEM
RECORRIDO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM
KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 2. ELAIR
RECUPERACAO JUDICIAL, CELL PARTICIPACOES E
APARECIDA MENESTRINA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) e
ADMINISTRACAO LTDA, MONTE CLARO PARTICIPACOES E
Recorridas AS MESMAS.
SERVICOS SA, BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
LTDA - ME, FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA,
Da sentença de lavra do Exmo. Juiz do Trabalho José Lúcio
FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI, VENTO
Munhoz, complementada pela decisão resolutiva aos embargos de
SUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA., R.M.M.F.
declaração do Id. 55688cb, que traz a parcial procedência dos
PARTICIPACOES LTDA, E.L.K ADMINISTRACAO E
pedidos vertidos na inicial, recorre a primeira reclamada a esta
PARTICIPACOES LTDA, ILOGISTICA ARMAZENS GERAIS E
Corte, buscando ver reformado o julgado, suscitando a inépcia da
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, SUL LOGISTICA E
inicial, a inexistência de grupo econômico, a prescrição do FGTS, a
TRANSPORTE LTDA, CONTEINERS CARGAS LTDA,
inexistência de férias em dobro e a impossibilidade de deferimento
TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA, ELAIR APARECIDA
de honorários advocatícios. Discute os critérios para apuração da
MENESTRINA DE SOUZA
contribuição previdenciária e da correção monetária.
RELATOR: GILMAR CAVALIERI
Contrarrazões pela reclamante, quando então apresenta seu
recurso ordinário adesivo, pugnando pelo deferimento dos
honorários assistenciais.
Com contrarrazões da reclamada, ascendem os autos.
É o necessário.
VOTO
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CABIMENTO. Nos termos da
Súmula nº 219, I, do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e
recursos ordinário da primeira reclamada e adesivo da reclamante,
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