TRT12 11/12/2018 -Pág. 95 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
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MIRNA ULIANO BERTOLDI
Desembargadora do Trabalho-Relatora
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O §2º do
art. 74 da CLT expressamente admite a pré-assinalação do
interregno de repouso e alimentação, de modo que nenhuma
irregularidade existe nos controles que indicam a anotação
4ª Câmara
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000078-37.2017.5.12.0002
GRACIO RICARDO BARBOZA
PETRONE
RECORRENTE
PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
Fabricio Zipperer(OAB: 26381/PR)
ADVOGADO
Fabiano Brackmann(OAB: 34620/PR)
RECORRENTE
MARCOS WILLIAM ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECORRIDO
PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
Fabiano Brackmann(OAB: 34620/PR)
ADVOGADO
Fabricio Zipperer(OAB: 26381/PR)
RECORRIDO
MARCOS WILLIAM ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
invariável da pausa, incumbindo ao autor desconstituir a
documentação apresentada pela empresa.
Relator
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau,
SC, sendo recorrentes 1. MARCOS WILLIAM ALVES DOS
SANTOS e 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA. e recorridos 1.
Intimado(s)/Citado(s):
MARCOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS e 2. PEPSICO DO
- MARCOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS
BRASIL LTDA.
Inconformadas com a sentença de parcial procedência das fls. 171PODER JUDICIÁRIO
6, complementada pela decisão de embargos declaratórios (fls. 188-
JUSTIÇA DO TRABALHO
9), recorrem as partes a este Tribunal.
O autor pretende acrescer à condenação o intervalo intrajornada, ao
passo que a ré busca a reforma do julgado com relação às
seguintes matérias: a) horas extras; b) honorários advocatícios; e c)
correção monetária.
PROCESSO nº 0000078-37.2017.5.12.0002 (RO)
Contrarrazões são ofertadas.
RECORRENTE: MARCOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS,
PEPSICO DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA, MARCOS WILLIAM
ALVES DOS SANTOS
RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127655
É, em síntese, o relatório.