TRT13 27/11/2017 -Pág. 102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2361/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
102
RECURSO DE REVISTA - RO 0000469-27.2016.5.13.0025 GVP/EF
PRIMEIRA TURMA
RECORRENTES: COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS E ESTADO
DA PARAÍBA
RECORRIDOS: JOSE PAULINO COSTA NETO E GABRIELLA DE
ANDRADE VIRGILIO
JOAO PESSOA, 26 de Novembro de 2017
1 RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA PARAIBANA DE
GÁS
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
1.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Desembargador Federal do Trabalho
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.10.2017 - ID.
4897d5d; recurso apresentado em 06.11.2017 - ID. b256ddb).
Notificação
Processo Nº RO-0000469-27.2016.5.13.0025
Relator
ARNALDO JOSE DUARTE DO
AMARAL
RECORRENTE
ESTADO DA PARAIBA
RECORRENTE
COMPANHIA PARAIBANA DE GAS
ADVOGADO
THIAGO PAES FONSECA
DANTAS(OAB: 15254/PB)
ADVOGADO
ANALIA ARAUJO DE MELO
MAIA(OAB: 14129/PB)
RECORRIDO
JOSE PAULINO COSTA NETO
ADVOGADO
JOSE PAULINO COSTA NETO(OAB:
14038/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RECORRIDO
GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO
ADVOGADO
JOSE PAULINO COSTA NETO(OAB:
14038/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
TERCEIRO
Ministério Público do Trabalho da 13ª
INTERESSADO
Região
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual (ID. 8436349).
Preparo satisfeito (ID. 80da58c).
1.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Alegações:
a) violação aos arts. 114 da CF
O acórdão atacado ponderando ser a empresa reclamada
- COMPANHIA PARAIBANA DE GAS
sociedade de economia mista, regida pela CLT e objetivando os
autores a formalização de um contrato de emprego, conclui que a
raiz da pretensão é fincada em campo material que orbita no âmbito
PODER JUDICIÁRIO
de atuação da Justiça Especializada (CF, art. 114).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ausente afronta direta à norma legal, capaz de autorizar o
prosseguimento da revisão. Afastada a hipótese prevista no art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113260