TRT13 03/08/2021 -Pág. 160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3280/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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quais requisitos seriam necessários a caracterização do uso
situação os bens dos sócios sujeitam-se à execução, solidária e
abusivo da personalidade jurídica. (SILVEIRA CLAUS, Ben-Hur.A
ilimitadamente, até o pagamento integral do crédito exequendo. No
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA
caso, para verificação da alegada violação constitucional, faz-se
EXECUÇÃO TRABALHISTA: ALGUNS ASPECTOS TEÓRICOS E
necessária a interpretação da legislação sobre desconsideração da
APLICAÇÃO PRÁTICA.Brasília: Revista Eletrônica Execução
personalidade jurídica, em especial o art. 50 do CC. Nesse
Trabalhista. Junho 2012)
contexto, a violação apontada ao art. 5º, II e XXII, da CF, se
Assim, na Justiça do Trabalho, a mera inexistência de bens da
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Com relação ao
sociedade para responder pela execução de crédito trabalhista abre
benefício de ordem, a verificação da violação dependeria da análise
imediatamente as portas que dão o acesso à superação da
de norma infraconstitucional, a saber, o art. 596 do CPC, não sujeita
autonomia patrimonial mediante a técnica da desconsideração da
a cognição extraordinária em execução de sentença. Lado outro,
personalidade jurídica propriamente dita ou mediante a técnica da
não há que se falar em violação ao art. 5º, LIV, da CF, uma vez que
desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme se
os sócios podem, a partir da integração ao procedimento executivo,
trate de obrigação da sociedade ou de obrigação do sócio,
exercer seu direito de defesa, manejando os recursos e incidentes
respectivamente.(SILVEIRA CLAUS, Ben-Hur.A desconsideração
admissíveis. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-340500-
inversada personalidade jurídica na execução trabalhista e a
75.1996.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado
pesquisa eletrônica de bens de executados.Brasília: Revista
Arnaldo Boson Paes, DEJT 06/03/2015).
Eletrônica Execução Trabalhista. Maio 2013)
Assim, o abuso de direito da personalidade jurídica restará
Esse é o entendimento consolidado do C. TST, como se observa
configurado sempre que a autonomia patrimonial for invocada para
dos julgados, cujas ementas a seguir se transcrevem:
sonegardireito de natureza indisponível, como é o caso dos direitos
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
trabalhistas o que dispensa a produção de provado abuso da
INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO.
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
confusão patrimonial, ou ainda da existência de condutas
INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que,
fraudulentas e abusivas práticas pelos sócios, bastando a
esgotados os meios de execução e constatada a ausência de
inexistência de bens sociais para se atingir o patrimônio dos sócios.
patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do
Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e a frustração das
sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a
medidas executivas indicam estado de insolvência idôneo a ensejar
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
o levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa para
jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos
se atingir o seu patrimônio ampliando, assim, a possibilidade de
28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois,
solvência do crédito do trabalhador.
que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da
No caso dos autos, os procedimentos executórios até então
personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o
realizados em desfavor da executada e de seus sócios restaram
sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do
infrutíferos, conforme se observa no trâmite processual,
patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28
circunstâncias que indicam a tentativa de uso da pessoa jurídica
do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há
para esquivar-se de obrigações trabalhistas, previdenciárias e
falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento
fiscais. Ora, não será uma simples ficção jurídica ou formalidade
conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma,
razão bastante e suficiente para permitir que haja descumprimento
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).
de obrigação trabalhista cujos créditos possuem natureza alimentar
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM
(art. 100, § 1º, da CF).
FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
A vista do exposto, RESOLVO desconsiderar a personalidade
13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
jurídica de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS DE
PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA
SERGIPE (CNPJ: 19.956.377/0001-47), BISPO ALIMENTOS E
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM.
BEBIDAS EIRELI (CNPJ: 20.661.481/0001-93), R.B.K.
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O TRT
EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 34.579.506/0001-19) e
confirma a desconsideração da personalidade jurídica, entendendo
ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO (CNPJ:
não se aplicar ao caso o benefício de ordem, eis que já verificada a
31.546.881/0001-74) para que respondam pelo débito exequendo.
insuficiência do patrimônio da executada. Conclui que nessa
Ato contínuo, deverá a parte exequente indicar, no prazo de 15 dias,
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