TRT13 23/05/2022 -Pág. 111 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3477/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
111
(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora
deve o excedente ser remunerado como jornada extraordinária, à
Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
vista a legislação vigente à época da relação jurídica apreciada.
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
18/05/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
interposto pelo reclamante para, reformando a sentença,
Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
reconhecer a jornada do autor como sendo de 6 às 11 (5 horas) e
(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora
de 13 às 17 (4 horas), seis dias por semana, o que dá um total de
Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
nove horas diárias e 54 semanais, resultado no deferimento de 10
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
horas extras semanais, no período estabelecido em sentença.
Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
Custas conforme planilha.
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
Obs.: Sustentação oral do Dr. Ítallo José Azevedo Bonifácio,
interposto pelo reclamante para, reformando a sentença,
advogado do recorrente.
reconhecer a jornada do autor como sendo de 6 às 11 (5 horas) e
Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não
de 13 às 17 (4 horas), seis dias por semana, o que dá um total de
participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o
nove horas diárias e 54 semanais, resultado no deferimento de 10
Regimento Interno deste E. Regional.
horas extras semanais, no período estabelecido em sentença.
JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2022.
Custas conforme planilha.
Obs.: Sustentação oral do Dr. Ítallo José Azevedo Bonifácio,
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Diretor de Secretaria
advogado do recorrente.
Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não
participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o
Processo Nº ROT-0000394-91.2020.5.13.0010
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DANIEL LUCENA BRITO(OAB:
12194/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
RECORRIDO
BRILHANTE CRIACAO DE EQUINOS
E PROJETOS LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
ADVOGADO
BRUNA TAYNARA DA COSTA
FARIAS(OAB: 17457/PB)
RECORRIDO
BENEDITO FERNANDES BRILHANTE
FILHO
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
ADVOGADO
BRUNA TAYNARA DA COSTA
FARIAS(OAB: 17457/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRILHANTE CRIACAO DE EQUINOS E PROJETOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2022.
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000394-91.2020.5.13.0010
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DANIEL LUCENA BRITO(OAB:
12194/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
RECORRIDO
BRILHANTE CRIACAO DE EQUINOS
E PROJETOS LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
ADVOGADO
BRUNA TAYNARA DA COSTA
FARIAS(OAB: 17457/PB)
RECORRIDO
BENEDITO FERNANDES BRILHANTE
FILHO
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
ADVOGADO
BRUNA TAYNARA DA COSTA
FARIAS(OAB: 17457/PB)
Relator
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- BENEDITO FERNANDES BRILHANTE FILHO
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA
SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DEFERIMENTO. Restando
demonstrado que empresa recorrida compelia o empregado na
PODER JUDICIÁRIO
fruição de intervalo superior ao limite previsto no art. 71 da CLT,
JUSTIÇA DO
sem que houvesse acordo individual ou ajuste coletivo autorizador,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182905