TRT13 02/08/2022 -Pág. 214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ALEX TAVEIRA DOS SANTOS(OAB:
20553/PB)
CONTINUA ENGENHARIA
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ALEX TAVEIRA DOS SANTOS(OAB:
20553/PB)
214
modificação do contrato social, contados da distribuição da ação,
desde que no referido interstício tenha havida relação jurídica entre
as partes envolvidas.
2. Arrestar numerários das contas bancárias dos sócios Samuel
Intimado(s)/Citado(s):
Pessoa da Silva Filho (CPF: 080.616.324-03)e Thalia Araújo da
- FLAVIO LUIS DAS NEVES
Costa (CPF: 119.971.104-74), via SISBAJUD com repetição
programada da ordem por 30 dias, até o limite de R$ 15.033,86,
uma vez que a ausência de patrimônio social é indicio suficiente de
PODER JUDICIÁRIO
ter havido desvio de bens da pessoa jurídica para a pessoa natural
JUSTIÇA DO
dos sócios daí a necessidade da medida cautelar incidental, com
fundamento no poder geral de cautela (art. 765, da CLT), nos
termos do art. 301 do CPC. Frustrado o bloqueio de créditos,
INTIMAÇÃO
proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cc04b
proferida nos autos.
impedimento de transferência em caso de existência de veículos de
propriedade do sócio, EXCETO naqueles gravados com ônus de
DECISÃO - PJe-JT
Vistos e analisados os autos.
Considerando-se que as tentativas de localização de bens da
executada que fossem passíveis de penhora restaram infrutíferas o
que denota estado de insolvência idôneo a ensejar a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na moldura
alienação fiduciária ou que já existam restrições no RENAJUD.
3. citar os sócios para, querendo, no prazo de 15 dias,
manifestarem-se e requererem as provas cabíveis.
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação./favo
JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2022.
do art. 855-A, da CLT;
LUIZ ANTONIO MAGALHAES
Considerando-se que o crédito trabalhista reclama urgência em
Juiz do Trabalho Substituto
razão de sua natureza alimentar (art. 100, 1º, da CF) valendo, nesse
caso, a máxima "Quem tem fome tem pressa" o que exige do
Magistrado uma participação ativa e não a de um mero espectador
das angustias e aflições de seus iguais;
Considerando-se que é dever do Magistrado assegurar que o direito
do trabalhador, uma vez reconhecido, seja satisfeito, devendo para
tanto lançar mão de todas as medidas previstas no ordenamento
jurídico para a sua efetivação, sob pena de o direito converter-se
em mera declaração (perspectiva formal de direito) e não em
realizações (perspectiva material de direito);
Processo Nº ATSum-0000002-12.2019.5.13.0003
AUTOR
FLAVIO LUIS DAS NEVES
ADVOGADO
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
17640/PB)
RÉU
THALIA ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO
ALEX TAVEIRA DOS SANTOS(OAB:
20553/PB)
RÉU
SAMUEL PESSOA DA SILVA FILHO
ADVOGADO
ALEX TAVEIRA DOS SANTOS(OAB:
20553/PB)
RÉU
CONTINUA ENGENHARIA
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ALEX TAVEIRA DOS SANTOS(OAB:
20553/PB)
Considerando-se que é dever do Magistrado velar pela duração
razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de
sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF);
Considerando-se, por fim, o contexto dos autos, estando a
execução se arrastando sem qualquer perspectiva de êxito, bem
Intimado(s)/Citado(s):
- CONTINUA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA
- SAMUEL PESSOA DA SILVA FILHO
- THALIA ARAUJO DA COSTA
como o requerimento da parte exequente (ID. da17120),
RESOLVO:
1. Instaurar o incidente de desconsideração da personalidade
PODER JUDICIÁRIO
jurídica da executada.
JUSTIÇA DO
1.a) providencie a Secretaria do Juízo a retificação do polo passivo
da demanda, observada a composição societária prevista no
contrato social (ID. da17120). Como disciplinado pelo artigo 10-A da
CLT, deverão ser incluídos, também, aqueles sócios que tenham
cedido suas cotas até o limite de 02 anos da averbação da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186425
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cc04b
proferida nos autos.